Questão comentada · Direito Tributário
Questão 43 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
É conferida imunidade tributária a
- Alivros e revistas de qualquer natureza.
- Bveículos destinados às pessoas com deficiência.
- Cuniversidades privadas consideradas de interesse social.
- Dhospitais filantrópicos.
- Eremédios destinados ao tratamento de doenças de alta complexidade.
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Comentário de cada alternativa
A imunidade do art. 150, VI, "d", da CF é objetiva e alcança livros, jornais e periódicos independentemente do conteúdo, o que justifica a expressão "de qualquer natureza".
Não há imunidade constitucional para veículos destinados a pessoas com deficiência; o benefício existente decorre de isenções legais (por exemplo, de IPI e de ICMS).
Pegadinha: Confunde isenção legal com imunidade constitucional.A imunidade do art. 150, VI, "c", alcança instituições de educação sem fins lucrativos que atendam aos requisitos da lei complementar, e não universidades privadas por serem "de interesse social".
A CF não imuniza "hospitais filantrópicos" como categoria: a imunidade depende de a entidade ser de assistência social sem fins lucrativos e cumprir os requisitos da lei complementar (art. 150, VI, "c"; art. 195, §7º), o que torna a afirmação genérica incorreta.
Pegadinha: Apresenta como imunidade automática o que é condicionado a requisitos legais.Não existe imunidade para medicamentos, mesmo os de alta complexidade; há apenas desonerações legais.
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