Questão comentada · Direito Tributário
Questão 44 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
Embora a Constituição Federal confira imunidade tributária aos partidos políticos, admitem-se a instituição e a cobrança
- Ado IOF sobre aplicações financeiras dos partidos.
- Bdo imposto sobre a renda dos partidos.
- Cdo IPVA incidente sobre os veículos dos partidos.
- Ddo ICMS sobre eventuais vendas de mercadorias pelos partidos.
- Edo IPTU sobre a propriedade dos imóveis dos partidos.
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Comentário de cada alternativa
O rendimento de aplicações financeiras integra a renda do partido protegida pelo art. 150, VI, "c", e §4º, da CF; segundo a jurisprudência do STF, a imunidade subjetiva alcança o IOF sobre essas operações.
O imposto sobre a renda dos partidos é exatamente o que a imunidade afasta, desde que a renda se relacione às finalidades essenciais (art. 150, VI, "c", e §4º, CF).
O IPVA incide sobre patrimônio, e os veículos dos partidos usados em suas finalidades estão protegidos pela imunidade do art. 150, VI, "c".
Para a banca, a imunidade do art. 150, VI, "c", protege patrimônio, renda e serviços do partido, e o ICMS, imposto indireto sobre circulação de mercadorias cujo ônus recai sobre o adquirente, pode ser cobrado nas vendas que o partido eventualmente faça; há, porém, precedentes do STF em sentido contrário (ver controvérsia).
O IPTU sobre imóveis dos partidos é imposto sobre patrimônio coberto pela imunidade (art. 150, VI, "c"), inclusive se alugados, desde que a renda seja aplicada nas finalidades (Súmula Vinculante 52).
Corrente oposta
Há precedentes do STF que estendem a imunidade subjetiva ao ICMS sobre vendas de bens por entidade imune quando o resultado é aplicado em suas finalidades, por entender que a imunidade não depende da classificação do imposto; por essa corrente, nem o ICMS poderia ser cobrado.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 52Tema 342 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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