Questão comentada · Direito Tributário
Questão 46 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
Determinada pessoa jurídica deixou de praticar totalmente suas atividades econômicas em janeiro de 1970, mês em que liquidou todos os seus débitos com os terceiros, pagou todas as suas dívidas tributárias e transferiu o saldo restante para os sócios. Todavia, tal pessoa jurídica não deu baixa em sua inscrição na Junta Comercial nem no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (à época chamado Cadastro Geral de Contribuintes – CGC). Em 2021, ela foi contemplada com o trânsito em julgado de uma decisão judicial favorável, em um processo de cobrança de natureza não indenizatória contra um terceiro privado, iniciado ainda em 1969.
Considerando essas informações, é correto afirmar que
- Aa pessoa jurídica não tem mais capacidade processual nem tributária.
- Ba capacidade tributária da pessoa jurídica foi transferida para a pessoa de seus sócios.
- Ca empresa não terá de pagar imposto de renda, porque houve prescrição, dada a data de ocorrência do fato gerador.
- Da capacidade tributária da empresa mantém-se inalterada, mas ela não terá que pagar imposto de renda, já que o processo tem mais de cinco anos.
- Ea capacidade tributária da empresa mantém-se inalterada e ela terá que pagar imposto de renda advinda da decisão judicial.
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Comentário de cada alternativa
A capacidade tributária passiva independe da regularidade formal ou da atividade da pessoa jurídica (art. 126, III, CTN); como não houve baixa nem extinção, ela mantém capacidade processual e tributária.
Não há transferência da capacidade tributária aos sócios: a pessoa jurídica não extinta continua contribuinte, e a responsabilidade de sócios só surge nas hipóteses legais (arts. 134 e 135, CTN).
O fato gerador do IR é a aquisição da disponibilidade da renda (art. 43, CTN), que só ocorreu com o trânsito em julgado em 2021; não há prescrição, porque o prazo nem começou.
Pegadinha: Usa a data antiga da ação (1969) como se fosse a do fato gerador.A duração do processo é irrelevante: o fato gerador do IR ocorre quando a renda se torna disponível (art. 43, CTN), em 2021, de modo que o imposto é devido.
A pessoa jurídica inativa mas não baixada mantém capacidade tributária (art. 126, III, CTN), e o ganho decorrente da decisão transitada em julgado em 2021 caracteriza aquisição de disponibilidade de renda (art. 43, CTN), sujeita ao IR.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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