Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 93 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito AdministrativoFGV2023Magistratura estadual

Tício estava no interior de uma loja de fogos de artifício de sua cidade a fim de comprar diversos itens para a festa junina que se aproximava quando se deu uma grande explosão que lhe causou queimaduras e destruiu seus pertences. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

  1. Aé sempre cabível a responsabilização civil do Município pelos danos decorrentes da explosão em comércio de fogos de artifício;
  2. Bem razão do dever de fiscalização, haverá sempre responsabilidade civil do Município, ainda que o comércio de fogos tenha recebido licença para funcionamento, com as cautelas legais;
  3. Co exercício do comércio de fogos de artifício, atividade privada, não enseja, em qualquer hipótese, responsabilização do Município por danos dela decorrentes;
  4. Do requerimento de licença de instalação de comércio de fogos de artifício é suficiente para ensejar o dever de agir do Município que será sempre responsabilizado na ocorrência de dano a terceiro;
  5. Ehaverá responsabilidade civil do Município por omissão específica quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não há responsabilidade automática do Município: é necessária a violação de um dever específico de agir (Tema 366 da Repercussão Geral do STF).

Pegadinha: Usa "sempre", ignorando a exigência de dever específico.
Tema 366
B
Errada

Se a licença foi concedida com as cautelas legais e não havia irregularidade conhecida, não há omissão específica, e o Município não responde (Tema 366 da Repercussão Geral do STF).

Pegadinha: Inverte a hipótese: a responsabilidade surge da licença concedida sem as cautelas legais.
Tema 366
C
Errada

O Município responde quando concede licença sem as cautelas legais ou quando conhece irregularidades do particular e se omite (Tema 366 da Repercussão Geral do STF).

Pegadinha: Usa "em qualquer hipótese" para negar a responsabilidade.
Tema 366
D
Errada

O mero requerimento de licença não cria dever específico de agir nem responsabilidade automática; o dever específico surge da licença concedida sem cautelas ou do conhecimento de irregularidades (Tema 366 da Repercussão Geral do STF).

Tema 366
E
Correta

Segundo o Tema 366 da Repercussão Geral do STF, a responsabilidade do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos exige violação de dever jurídico específico de agir. Esse dever existe quando a licença é concedida sem as cautelas legais ou quando o poder público conhece irregularidades praticadas pelo particular, configurando omissão específica (art. 37, §6º, CF).

Tema 366art. 37, §6º, CF

Para aprofundar

Tema 366 do STF

Art. 37 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado

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