Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 94 — TJ-MS 2023 · FGV
O Município X ajuizou ação de desapropriação em face de Tício, proprietário do imóvel Y, tendo sido fixada, nos autos judiciais, indenização ao particular. Quatro anos depois do trânsito em julgado, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face de Tício sob a alegação de que a propriedade fora adquirida irregularmente, motivo pelo qual não era o real proprietário do imóvel, não fazendo jus à indenização paga, causando prejuízo ao erário. À luz da legislação em vigor e da jurisprudência atual, é correto afirmar que:
- Anão é possível o ajuizamento de ação civil pública após o decurso do prazo legal para ação rescisória, sob pena de violação à coisa julgada;
- Ba ação civil pública, na hipótese versada no enunciado, não deve prosperar em razão do decurso do prazo prescricional;
- Ca ação civil pública, como pretendida, não ofende a coisa julgada, ainda que decorridos dois anos;
- Da ação civil pública, na hipótese versada no enunciado, não deve prosperar em razão do decurso do prazo decadencial;
- Eo Ministério Público deveria ter discutido a dominialidade do bem expropriado no bojo da ação de desapropriação, na qual atua como fiscal da lei.
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Comentário de cada alternativa
O trânsito em julgado da desapropriação não impede ação civil pública para discutir a dominialidade do bem, ainda que expirado o prazo da ação rescisória (Tema 858 da Repercussão Geral do STF).
O enunciado não indica prescrição. O fluxo de quatro anos após o trânsito em julgado só esgota o prazo bienal da rescisória (art. 975 do CPC), que, pelo Tema 858 da Repercussão Geral do STF, não obsta a ação civil pública.
Segundo o Tema 858 da Repercussão Geral do STF, o trânsito em julgado da sentença na desapropriação não obsta ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem, ainda que expirado o prazo da rescisória. Os "dois anos" da alternativa remetem a esse prazo (art. 975 do CPC). Isso porque a ação de desapropriação não discute domínio: dúvidas sobre ele vão para as vias ordinárias (art. 20 e art. 34, parágrafo único, do DL 3.365/1941).
O prazo decadencial em jogo é o da ação rescisória, que não impede a ação civil pública sobre a dominialidade (Tema 858 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Transfere à ação civil pública o prazo decadencial da rescisória.Na desapropriação, a contestação só pode versar sobre vício do processo ou impugnação do preço; qualquer outra questão, como o domínio, vai para ação direta (art. 20 do DL 3.365/1941). Por isso o MP não tinha como discutir a dominialidade naquela ação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Civil Pública — Objeto, Cabimento, Vedações e Tutelas
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