Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 95 — TJ-MS 2023 · FGV
Caio, bacharel em Física, prestou concurso público para o cargo de técnico de laboratório na área de Física, sendo certo que o edital exigia para o exercício do cargo a qualificação consistente em Ensino Médio profissionalizante na área ou Ensino Médio completo com curso técnico na área. Aprovado, Caio teve sua posse negada pela administração pública, ao argumento de que não possuía a qualificação exigida no edital. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
- Ano caso hipotético descrito no enunciado, ainda que aprovado no concurso público, a administração pública pode, de fato, negar posse a Caio, uma vez que seu currículo não atende à qualificação exigida em edital;
- Bo candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante, ainda que não seja portador desse título, desde que detenha diploma de nível superior na mesma área profissional;
- Ca investidura de servidores na administração deve ser efetuada nos estritos moldes da previsão trazida no edital, não sendo possível em qualquer hipótese aceitar titulações diversas, ainda que superiores;
- Dna esfera administrativa não é possível, em qualquer hipótese, com base em valores jurídicos abstratos, se proceder à interpretação ampliativa;
- Eo candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ainda que não seja portador desse título, caso tenha diploma de nível superior em qualquer área profissional.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Caio é bacharel em Física, a mesma área do curso técnico exigido, e o diploma superior na área supera a exigência do edital (Tema 1.094 dos Repetitivos do STJ); negar a posse é ilegal.
Reproduz o Tema 1.094 dos Repetitivos do STJ: quem não tem o título de ensino médio profissionalizante ou técnico exigido no edital, mas tem diploma de nível superior na mesma área profissional, pode assumir o cargo. A formação superior abrange a qualificação técnica exigida.
O STJ admite titulação superior na mesma área como suficiente para o cargo de nível técnico (Tema 1.094 dos Repetitivos), o que afasta o "em qualquer hipótese".
Pegadinha: Usa "em qualquer hipótese" para negar a exceção reconhecida pelo STJ.A LINDB não proíbe decidir com base em valores jurídicos abstratos: exige que se considerem as consequências práticas da decisão (art. 20 do DL 4.657/1942). A interpretação ampliativa do edital é admitida, como no Tema 1.094 dos Repetitivos do STJ.
Pegadinha: Transforma o dever de considerar as consequências práticas em proibição absoluta.O diploma superior precisa ser na mesma área profissional do curso técnico exigido (Tema 1.094 dos Repetitivos do STJ), e não em qualquer área.
Pegadinha: Troca "mesma área" por "qualquer área".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
Outras questões sobre o mesmo assunto
- AGU Procurador Federal 2023 — CEBRASPE · Questão 31Direito Administrativo
- PF 2021 — CEBRASPE · Questão 14Direito Administrativo
- PGE-CE 2021 — CEBRASPE · Questão 17Direito Administrativo
- PC-DF 2015 — FUNIVERSA · Questão 2Direito Administrativo
- PC-AM 2022 — FGV · Questão 7Direito Administrativo
- OAB XL · Questão 30Direito Administrativo
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.