Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 96 — TJ-MS 2023 · FGV
O Município X ajuizou, em janeiro de 2023, ação de improbidade administrativa em face de Tício, requerendo, entre outros pedidos, o ressarcimento ao erário pelos danos causados, tendo sido aduzida por Tício preliminar de ilegitimidade ativa para a causa. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Aa ação para a aplicação das sanções de que trata a Lei nº 14.230/2021 deve ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público;
- Bao Município é permitida, apenas, a participação na celebração de acordo de não persecução cível como interessado no ressarcimento ao erário, e não como parte autora em ação de improbidade;
- Co ente público que tiver sofrido prejuízo em razão de atos de improbidade é legitimado concorrente com o Ministério Público a propor ação de improbidade administrativa;
- Dsão totalmente constitucionais as regras de legitimidade para a propositura de ação civil por ato de improbidade administrativa trazidas pela Lei nº 14.230/2021;
- Eo ente público que tiver sofrido prejuízo em razão de atos de improbidade é legitimado a propor ação civil por tais atos, sendo-lhe vedada a celebração de acordo de não persecução cível, atribuição exclusiva do Parquet.
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Comentário de cada alternativa
O STF, em controle concentrado, declarou inconstitucional, sem redução de texto, a exclusividade do MP introduzida pela Lei 14.230/2021 no art. 17 da LIA. Com isso, restabeleceu a legitimidade concorrente do ente lesado.
Pegadinha: Reproduz a literalidade da reforma, afastada pelo STF.Após a decisão do STF, a pessoa jurídica lesada pode ser autora da ação de improbidade e também celebrar acordo de não persecução civil.
O STF, em controle concentrado, deu interpretação conforme aos arts. 17 e 17-B da LIA, restabelecendo a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o MP e a pessoa jurídica interessada (art. 129, §1º, CF). Por isso o Município X é parte legítima, e a preliminar de Tício deve ser rejeitada.
As regras de legitimidade da Lei 14.230/2021 não são totalmente constitucionais: o STF declarou inconstitucional, sem redução de texto, a legitimidade exclusiva do MP.
Pegadinha: Usa "totalmente" para ignorar a declaração parcial de inconstitucionalidade.A decisão do STF estendeu ao ente lesado também a legitimidade para celebrar acordo de não persecução civil (art. 17-B da LIA); essa atribuição não é exclusiva do MP.
Pegadinha: Acerta a legitimidade para a ação, mas nega a legitimidade para o acordo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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