Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 15 — PC-PA 2021 · AOCP
Determinado delegado de polícia, agindo imprudentemente, disparou sua arma de fogo ao manuseá-la dentro da própria delegacia, ferindo um particular que ali estava. Nessa situação hipotética, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
- AEm eventual ação contra o Estado, o particular deverá provar a imprudência do delegado para que seja ressarcido dos danos experimentados.
- BComo agiu imprudentemente, o delegado responderá diretamente ao particular pelos prejuízos causados, excluindo a responsabilidade civil do Estado.
- CA prescrição para as ações de reparação civil contra o Estado ocorre em três anos.
- DO Estado responde civilmente em razão da conduta culposa de seu agente, aplicandose ao caso a teoria do risco administrativo.
- EComo se trata de conduta comissiva de agente público, qualificada pelo elemento culpa, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado.
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Comentário de cada alternativa
A responsabilidade do Estado por ato de seus agentes é objetiva. O particular precisa demonstrar apenas a conduta do agente, o dano e o nexo causal, sem necessidade de provar a imprudência do delegado. A culpa só interessa na ação de regresso do Estado contra o servidor.
Pegadinha: Exige do particular a prova da culpa, que só importa na relação de regresso entre Estado e agente.A culpa do agente não afasta a responsabilidade do Estado; ela apenas autoriza o regresso. Além disso, segundo o STF, a ação deve ser ajuizada contra o Estado, sendo o autor do ato parte ilegítima para responder diretamente ao particular (teoria da dupla garantia).
Pegadinha: Inverte a lógica: a culpa do agente fundamenta o direito de regresso, não exclui a responsabilidade estatal.O prazo prescricional das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/1932, norma especial que prevalece sobre o prazo trienal do Código Civil, conforme tese fixada pelo STJ em recurso repetitivo.
Pegadinha: Troca o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 pelo prazo trienal da reparação civil do Código Civil.O delegado atuava na qualidade de agente público, dentro da delegacia e manuseando sua arma, e causou dano a terceiro. O Estado responde objetivamente, com base na teoria do risco administrativo: bastam conduta, dano e nexo causal, admitidas excludentes como culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu. A culpa do agente não é requisito para a indenização do particular, mas é relevante para o direito de regresso do Estado contra o delegado.
A presença de culpa do agente não transforma a responsabilidade do Estado em subjetiva. Em conduta comissiva de agente público, a responsabilidade estatal é objetiva, fundada no risco administrativo. A culpa só é exigida na ação de regresso contra o servidor.
Pegadinha: Confunde a responsabilidade subjetiva do agente no regresso com a responsabilidade do Estado perante a vítima, que é objetiva.Para aprofundar
Tema 553 do STJTema 940 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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