Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 17 — PC-PA 2021 · AOCP
Acerca da Seção IV – Do Procedimento Sancionatório, estabelecido pela Lei Estadual nº 8.972/2020, assinale a alternativa correta.
- AA sindicância investigativa será conduzida por comissão formada por três servidores estáveis e será concluída no prazo de trinta dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período.
- BO prazo para conclusão do procedimento sancionatório, com decisão final da autoridade julgadora, é de cento e oitenta dias úteis, admitida prorrogação por igual período, uma única vez, em face de circunstâncias excepcionais, devidamente motivadas.
- CO acusado será notificado para tomar ciência da instauração do procedimento e para oferecer defesa em dez dias úteis, ocasião em que deverá requerer as provas a serem produzidas e indicar até oito testemunhas, sob pena de preclusão.
- DEncerrada a instrução, o acusado será intimado para, querendo, apresentar alegações finais no prazo de cinco dias úteis.
- EQuando do procedimento sancionatório resultar a aplicação de multa, deverá o acusado ser intimado para efetuar o seu pagamento no prazo de quinze dias úteis, ou impugnar o seu valor no prazo de dez dias úteis, ressalvada disciplina prevista em lei específica.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pelo gabarito oficial, a descrição da sindicância investigativa não reproduz o texto da Lei Estadual 8.972/2020 (PA). A alternativa combina composição da comissão, prazo de conclusão e regra de prorrogação que não coincidem com os da lei. Como a cobrança é literal, convém conferir esses três pontos na Seção IV.
Pegadinha: Composição da comissão e prazos plausíveis, mas diferentes dos fixados na lei estadual.A estrutura da frase segue a lei: há prazo para concluir o procedimento sancionatório com decisão final e prorrogação única, por igual período, em circunstâncias excepcionais motivadas. Pelo gabarito oficial, porém, o prazo de cento e oitenta dias úteis não é o previsto na Lei Estadual 8.972/2020 (PA).
Pegadinha: Troca do número de dias do prazo de conclusão, mantendo o restante da redação legal.A lei de fato prevê a notificação do acusado para ciência da instauração e para defesa, com requerimento de provas e rol de testemunhas sob pena de preclusão. Pelo gabarito oficial, contudo, o prazo de defesa e o número máximo de testemunhas indicados na alternativa não são os da Lei Estadual 8.972/2020 (PA).
Pegadinha: Alteração do prazo de defesa e do limite de testemunhas em um texto que, no mais, copia a lei.A intimação do acusado para alegações finais após o encerramento da instrução existe no procedimento sancionatório. Pelo gabarito oficial, porém, o prazo de cinco dias úteis não é o fixado na Lei Estadual 8.972/2020 (PA).
Pegadinha: Troca do prazo das alegações finais.Segundo o gabarito oficial, a alternativa reproduz a regra da Seção IV da Lei Estadual 8.972/2020 (PA) sobre multa. Quando o procedimento sancionatório resulta em multa, o acusado é intimado para pagá-la em quinze dias úteis ou impugnar o seu valor em dez dias úteis, ressalvada a disciplina de lei específica. Atenção aos dois prazos distintos (pagar e impugnar) e à contagem em dias úteis.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.