Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 24 — PGE-MT 2025 · FCC

Direito AdministrativoFCC2025Advocacia pública

A responsabilidade do Estado pelos danos causados em decorrência de sua atividade, inicialmente negada pela noção absolutista de irresponsabilidade estatal, veio a ser afirmada como corolário do Estado de Direito, o que se deu por meio da formulação de teorias a respeito do tema, em especial: I. Teoria do risco administrativo. II. Teoria civilista da culpa. III. Teoria da culpa do serviço. Do ponto de vista histórico, essas teorias se sucederam cronologicamente na seguinte ordem:

  1. AII, III e I.
  2. BI, III e II.
  3. CI, II e III.
  4. DIII, II e I.
  5. EII, I e III.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Superada a irresponsabilidade, surgiu primeiro a teoria civilista (responsabilidade por culpa do agente, II), depois a culpa do serviço ou faute du service, que dispensa a identificação do agente mas ainda é subjetiva (III), e por fim o risco administrativo, objetivo, adotado no art. 37, §6º, CF (I).

art. 37, §6º, CFEvolução das teorias da responsabilidade civil do Estado
B
Errada

Inverte a evolução: o risco administrativo é a fase mais recente, e a teoria civilista da culpa a mais antiga após a irresponsabilidade.

Evolução das teorias da responsabilidade civil do Estado
C
Errada

O risco administrativo (objetivo) não antecede as teorias subjetivas; é o ponto de chegada, depois da teoria civilista e da culpa do serviço.

Evolução das teorias da responsabilidade civil do Estado
D
Errada

A culpa do serviço (culpa anônima) sucedeu a teoria civilista, que exigia culpa individual do agente; não a antecedeu.

Pegadinha: Troca a ordem das duas teorias subjetivas.
Evolução das teorias da responsabilidade civil do Estado
E
Errada

Coloca o risco administrativo antes da culpa do serviço, mas a responsabilidade objetiva só se firmou depois da fase da culpa anônima.

Evolução das teorias da responsabilidade civil do Estado

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado

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