Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 25 — PGE-MT 2025 · FCC
A propósito da edição de regulamentos, a Lei nº 7.692/2002 (Lei de Processo Administrativo) estatui que
- Ao regulamento poderá ser editado sem base em lei, desde que haja imediata remessa do projeto de lei pertinente à Assembleia Legislativa do Estado, em regime de urgência constitucional, sendo sua eficácia condicionada à aprovação da norma legal.
- Bos regulamentos serão editados por decreto ou por resolução do Secretário de Estado, a depender do alcance da regulamentação.
- Cos regulamentos serão referendados pelos Secretários de Estado em cuja área de atuação devam incidir e pelo Vice-Governador do Estado.
- Das minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas ao órgão jurídico competente e, posteriormente, à Procuradoria-Geral do Estado, antes de sua apreciação pelo Governador do Estado.
- Enenhum regulamento será editado sem a consideração dos motivos que demonstrem o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a expressa extensão de seus efeitos, admitida a omissão desses elementos em caso de extrema urgência.
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Comentário de cada alternativa
A Lei estadual 7.692/2002 não admite regulamento sem base legal condicionado a aprovação posterior de lei; o regulamento pressupõe lei a ser executada.
Pegadinha: Cria um "regulamento autônomo condicionado" inexistente.Pela Lei estadual 7.692/2002, os regulamentos são editados por decreto; resolução de Secretário não é a via prevista.
Não há previsão de referendo do regulamento pelo Vice-Governador na Lei estadual 7.692/2002.
Pegadinha: Acrescenta o Vice-Governador ao referendo.Reproduz o art. 23, IV, da Lei estadual 7.692/2002: as minutas de regulamento passam obrigatoriamente pelo órgão jurídico competente e, depois, pela Procuradoria-Geral do Estado, antes da apreciação pelo Governador.
A exigência de motivação (fundamento legal, finalidade e extensão dos efeitos) não tem exceção por urgência no art. 23, III, da Lei estadual 7.692/2002.
Pegadinha: Acrescenta uma exceção de "extrema urgência" que a lei não prevê.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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