Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 26 — PGE-MT 2025 · FCC
A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção,
- Aé inaplicável a entidades estrangeiras, em virtude do princípio da territorialidade.
- Bestabelece sanções aplicáveis aos dirigentes e administradores que pratiquem atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
- Cafasta a aplicação das sanções previstas na legislação sobre licitações e contratações, de modo a evitar o bis in idem.
- Daplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.
- Eimpõe responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas e todos os que participem de seu quadro social, no que tange às sanções aplicadas pela prática de atos lesivos nela tipificados.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A Lei 12.846/2013 aplica-se também a sociedades estrangeiras com sede, filial ou representação no Brasil (art. 1º, parágrafo único) e a atos contra a administração pública estrangeira (art. 28).
As sanções da Lei Anticorrupção recaem sobre a pessoa jurídica, objetivamente; dirigentes e administradores só respondem na medida de sua culpabilidade (art. 3º, §2º), pelas vias próprias.
Pegadinha: Desloca para os dirigentes a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica.A aplicação das sanções da Lei 12.846/2013 não afeta os processos de responsabilização da legislação de licitações e contratos (art. 30, II); as esferas são independentes.
Pegadinha: Invoca o bis in idem para afastar a independência das instâncias prevista em lei.Literalidade do art. 28 da Lei 12.846/2013: a lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior (extraterritorialidade).
A solidariedade alcança sociedades controladoras, controladas, coligadas e, no âmbito do contrato, consorciadas, limitada a multa e reparação do dano (art. 4º, §2º), e não todos os sócios.
Pegadinha: Estende a solidariedade a todo o quadro social.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.