Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — PGE-MT 2025 · FCC
A propósito do procedimento discriminatório judicial, é correto afirmar que a ação discriminatória tem natureza
- Aconstitutivo-negativa, visto que seu principal escopo é promover a desconstituição de registros de propriedade irregulares.
- Bcondenatória, pois implica obrigação de dar, relativa à transmissão da propriedade em favor do ente estatal.
- Cdeclaratória, sendo efeito secundário da sentença a desconstituição de eventuais registros de domínio discrepantes.
- Dmandamental, visto que impõe comando relativo à regularização do registro do domínio, por parte do oficial competente.
- Econstitutiva, pois estabelece de forma incontestável o domínio público sobre bens que eram considerados res nullius.
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Comentário de cada alternativa
O objetivo principal da ação discriminatória (Lei 6.383/1976) é declarar quais terras são devolutas, separando-as das particulares; o cancelamento de registros discrepantes é efeito secundário dessa declaração.
Pegadinha: Eleva a efeito principal o que é consequência da declaração.Não há obrigação de transferir propriedade: as terras devolutas já são públicas, e a sentença apenas reconhece esse domínio.
A ação discriminatória (Lei 6.383/1976) declara o domínio público sobre as terras devolutas, demarcando-as das particulares. Como consequência dessa declaração, os registros de domínio incompatíveis são cancelados ou retificados, efeito secundário da sentença.
As ordens ao registro imobiliário servem para tornar efetiva a declaração de domínio; não definem a natureza da ação, que é declaratória.
Terras devolutas não são res nullius: integram o patrimônio público, e a sentença apenas declara um domínio preexistente, sem constituí-lo.
Pegadinha: Qualifica como res nullius bens que já são públicos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas
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