Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 28 — PGE-MT 2025 · FCC
Na legislação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, há previsão do Processo de Consulta, a fim de que a Corte se manifeste sobre questão jurídica que esteja na sua esfera de competências. Em âmbito estadual, são legitimados a formular consulta
- Ao Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral de Justiça e o Defensor Público Geral, somente.
- Bo Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral de Justiça, o Defensor Público Geral e os dirigentes máximos de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, somente.
- CGovernador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, somente.
- Do Procurador Geral do Estado e o Procurador Geral de Justiça, somente.
- Etodos os agentes públicos que atuem como ordenadores de despesa.
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Comentário de cada alternativa
O rol do Regimento Interno do TCE-MT inclui também os dirigentes máximos de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações estaduais e conselhos constitucionais e legais; o "somente" torna a alternativa incompleta.
Pegadinha: Omite os dirigentes da administração indireta.No âmbito estadual, o Regimento Interno do TCE-MT legitima à consulta formal o Governador, os Presidentes do TJ e da Assembleia, os Secretários de Estado, o PGJ, o PGE, o Defensor Público-Geral e os dirigentes máximos da administração indireta. Entre as alternativas, é a única que reproduz esse rol; a omissão de fundações e conselhos não a torna incorreta, pois as demais são claramente mais restritas ou amplas.
Restringe indevidamente o rol aos chefes de Poder, excluindo Secretários, PGE, PGJ, Defensor Público-Geral e dirigentes da administração indireta.
O PGE e o PGJ são legitimados, mas não os únicos: o rol inclui chefes de Poder, Secretários, Defensor Público-Geral e dirigentes da administração indireta.
A legitimidade para consultar é restrita às autoridades listadas no Regimento; ser ordenador de despesa não basta.
Pegadinha: Amplia a legitimidade a qualquer ordenador de despesa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Agentes Públicos — Classificação, Cargos, Concurso, Estabilidade e Remuneração
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