Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 29 — PGE-MT 2025 · FCC
Conforme dispõe a Lei Complementar federal nº 182/2021 (marco legal das startups e do empreendedorismo inovador),
- Aas empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias poderão adotar, no que couber, suas disposições referentes a licitações e contratações, desde que observem os limites quantitativos referentes aos valores contratuais nela constantes.
- Bseus regramentos são aplicáveis tão somente às contratações da Administração Pública Federal.
- Csão enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados, independentemente do tempo de constituição.
- Do ambiente regulatório experimental é aplicável apenas às empresas que celebrarem Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com entidades da Administração Pública.
- Ea licitação poderá selecionar mais de uma proposta para celebração de Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), cabendo ao edital estabelecer o limite de propostas selecionáveis.
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Comentário de cada alternativa
As estatais podem adotar o capítulo de contratações da LC 182/2021 nos termos de seu regulamento interno (art. 40, Lei 13.303/2016), e seus conselhos de administração podem fixar valores diferenciados para os limites legais (art. 12, §2º); não estão presas aos limites da lei.
Pegadinha: Ignora a possibilidade de os conselhos fixarem limites diferenciados.A LC 182/2021 é norma nacional e estabelece princípios e diretrizes para a atuação da administração pública da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.
Startups são organizações nascentes ou em operação recente (art. 4º, LC 182/2021), e um dos critérios de elegibilidade é ter até 10 anos de inscrição no CNPJ; o tempo de constituição importa.
Pegadinha: Acrescenta "independentemente do tempo de constituição", contrariando o requisito de até 10 anos.O sandbox regulatório (art. 2º, II, e art. 11, LC 182/2021) é instrumento dos órgãos reguladores para autorizar temporariamente modelos inovadores, sem relação necessária com a celebração de CPSI.
Pegadinha: Vincula o sandbox ao contrato público para solução inovadora.Literalidade do art. 13, §6º, da LC 182/2021: a licitação especial pode selecionar mais de uma proposta para a celebração do CPSI, cabendo ao edital limitar a quantidade de propostas selecionáveis.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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