Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — PGE-MT 2025 · FCC
Em uma concorrência para concessão de serviço público rodoviário, constatou-se que uma das empresas que integravam o consórcio vencedor da fase de julgamento da licitação já participava de outro consórcio que celebrou contrato de concessão de outra rodovia de titularidade do Estado de Mato Grosso. Nesse caso,
- Anão há impedimento à contratação, visto que a situação não é proibida pela legislação estadual aplicável.
- Bo consórcio vencedor será contratado, desde que seja apresentada carta de renúncia da empresa em questão.
- Cnão há impedimento à contratação, pois a personalidade jurídica da empresa em questão é distinta da personalidade jurídica dos consórcios de que participa.
- Dhaverá impedimento à contratação somente se a empresa em questão estiver qualificada como líder do consórcio.
- Epor vedação legal, não será possível celebrar o contrato de concessão com o consórcio vencedor da fase de julgamento.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 8.987/1995 só impede a participação da mesma empresa em mais de um consórcio, ou isoladamente, na mesma licitação (art. 19, IV); não há proibição de que a consorciada já integre consórcio concessionário de outra rodovia estadual, nem a legislação estadual a cria.
Como não há impedimento, não se exige carta de renúncia da consorciada como condição para contratar.
A conclusão (não há impedimento) está certa, mas o fundamento não: o consórcio não tem personalidade jurídica própria, e a ausência de impedimento decorre da falta de vedação legal fora da mesma licitação (art. 19, IV, Lei 8.987/1995).
Pegadinha: Chega à conclusão certa por fundamento falso (personalidade do consórcio).A condição de líder do consórcio não gera impedimento; a lei só veda participação na mesma licitação por mais de um consórcio ou isoladamente.
Não há vedação legal à participação de empresa que já integra consórcio concessionário de outra rodovia; a proibição do art. 19, IV, da Lei 8.987/1995 restringe-se à mesma licitação.
Pegadinha: Estende a vedação da mesma licitação para licitações distintas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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