Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 31 — PGE-MT 2025 · FCC
Suponha que o Estado de Mato Grosso pretenda instituir um programa de incentivo fiscal destinado a montadoras de veículos que instalem unidades de fabricação no território do Estado, concedendo redução na alíquota de ICMS, na forma aprovada em Convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), mediante a comprovação de geração manutenção de um determinado número de postos de emprego e incremento na atividade econômica da região de instalação. Sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão do referido benefício
- Anão demandará a adoção de medidas de compensação, desde que comprovado que a renúncia de receitas dele decorrente foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
- Bdeve a observar os mesmos requisitos legais previstos para geração de despesa de caráter continuado, incluindo compensação mediante redução de despesas ou aumento de receita no exercício vigente e nos dois seguintes ao da concessão do benefício.
- Cafigura-se vedada se configurada renúncia de receita, somente sendo admissível se comprovado que o aumento de arrecadação decorrente do benefício é suficiente para neutralizar o efeito econômico-financeiro da redução da alíquota do imposto.
- Ddepende da adoção prévia de medidas de compensação, mediante aumento de receita, independentemente de ter sido ou não considerada para efeito de fixação das metas fiscais, eis que se trata de gasto tributário, que equivale à geração de despesa pública.
- Eindepende de medidas de compensação, pois não caracteriza renúncia fiscal stricto sensu, esta que somente se configura na hipótese de concessão de benefício, de caráter geral, como anistia ou remissão, nos quais não está presente qualquer contrapartida ou potencial aumento da arrecadação prevista.
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Comentário de cada alternativa
A redução de alíquota de ICMS com redução discriminada de tributo é renúncia de receita (art. 14, §1º, LRF), mas o art. 14 traz condições alternativas: basta demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e não afetará as metas fiscais da LDO (inciso I), dispensando as medidas de compensação do inciso II. A aprovação no CONFAZ e as contrapartidas de emprego não afastam esse regime.
A renúncia segue o regime próprio do art. 14 da LRF, e não o da despesa obrigatória de caráter continuado (art. 17). A compensação, quando exigida, é por aumento de receita (elevação de alíquotas, ampliação da base, majoração ou criação de tributo), e não por redução de despesas.
Pegadinha: Importa a compensação por redução de despesa, própria do art. 17 da LRF.A LRF não veda a renúncia de receita; condiciona-a à estimativa de impacto e a uma das condições do art. 14 (previsão na LOA sem afetar metas ou compensação por aumento de receita). Não exige prova de que o benefício gerará arrecadação suficiente para neutralizar a redução.
A compensação por aumento de receita só é obrigatória quando a renúncia não foi considerada na estimativa da LOA ou afeta as metas fiscais; as condições dos incisos I e II do art. 14 da LRF são alternativas.
Pegadinha: Transforma em cumulativas as condições alternativas do art. 14.O conceito de renúncia do art. 14, §1º, da LRF inclui alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributo e outros benefícios de tratamento diferenciado, e não se limita a anistia ou remissão. A existência de contrapartida não descaracteriza a renúncia.
Pegadinha: Restringe a renúncia a benefícios gerais sem contrapartida.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Receita Pública, Receita Corrente Líquida, Renúncia de Receita e Regime Fiscal
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