Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 32 — PGE-MT 2025 · FCC
Suponha que estejam em curso no Estado de Mato Grosso um grande número de obras para asfaltamento de rodovias vicinais, financiadas com recursos obtidos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Aproximando-se o final do exercício financeiro, foram realizadas medições e atestação de serviços realizados pelas empreiteiras contratadas, não tendo havido, contudo, tempo hábil para que fossem realizados os pagamentos devidos, o que levou o Estado a inscrever as despesas em questão em restos a pagar. Considerando a disciplina legal aplicável à geração de despesas e execução orçamentária, tal providência afigura-se
- Aregular, desde que no ato da inscrição tenha sido provisionado o valor correspondente, com depósito na conta única do Tesouro sob a rubrica destinada ao pagamento de restos a pagar processados, sendo que, em não havendo tal provisionamento, haverá o enquadramento como restos a pagar não processados, estes que podem ser objeto de cancelamento se não houver saldo de caixa para pagamento.
- Bregular, tratando-se de restos a pagar processados, ou seja, em que já transcorridas as etapas de empenho e liquidação das despesas correspondentes, sendo que, caso as obrigações tenham sido contraídas no período relativo aos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo, exige-se que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobertura dos respectivos restos a pagar.
- Cirregular, eis que todas as etapas do ciclo de geração de despesas públicas devem ocorrer no mesmo exercício financeiro em que se deu o correspondente empenho, este que, ademais, é condição legal para assinatura e execução de contratações públicas.
- Dregular, desde que as despesas sejam integralmente custeadas com recursos provenientes do financiador, e, consequentemente, executadas de acordo com o cronograma físico-financeiro do contrato de financiamento, tratando-se de uma das hipóteses legais que permitem a liquidação da despesa em exercício subsequente ao empenho.
- Eirregular, eis que se trata de restos a pagar classificados como não processados (liquidados e não pagos), e que devem ser cancelados ao final do exercício, com a subsequente abertura de crédito adicional para pagamento das despesas geradas, estas que se caracterizam como despesas de exercício anteriores (DEA).
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Comentário de cada alternativa
Não existe exigência de provisionar e depositar valores na conta única no ato da inscrição. A distinção entre restos a pagar processados e não processados depende da liquidação da despesa, e não de provisionamento.
Pegadinha: Usa um critério inventado (provisionamento) para distinguir processados de não processados.Com medição e atestação dos serviços, as despesas foram empenhadas e liquidadas; as não pagas até 31 de dezembro são inscritas como restos a pagar processados (art. 36, Lei 4.320/1964). Se as obrigações forem contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato, o art. 42 da LRF exige disponibilidade de caixa suficiente para cobri-las.
As etapas da despesa podem ocorrer em exercícios distintos: a despesa empenhada e não paga no exercício é inscrita em restos a pagar (art. 36, Lei 4.320/1964). Não há exigência de que liquidação e pagamento ocorram no mesmo exercício do empenho.
Não há regra especial que limite a inscrição em restos a pagar a despesas integralmente custeadas por financiador; o regime de restos a pagar é o geral da Lei 4.320/1964 e da LRF, qualquer que seja a fonte.
Pegadinha: Inventa uma hipótese legal específica para obras financiadas.Despesas liquidadas e não pagas são restos a pagar processados, e não "não processados", e não são canceladas automaticamente. Despesas de exercícios anteriores (art. 37, Lei 4.320/1964) são outra figura, para despesas não processadas na época própria.
Pegadinha: Troca a definição de processados por não processados.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa Pública: Estágios, Restos a Pagar, Limitação de Empenho e Transferências
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