Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 33 — PGE-MT 2025 · FCC

Direito FinanceiroFCC2025Advocacia pública

Entre os princípios aplicáveis aos orçamentos públicos, o princípio da não vinculação prestigia a Lei Orçamentária Anual (LOA) como o instrumento adequado para a destinação de receitas públicas às autorizações de despesa aprovadas no âmbito do processo legislativo. De acordo com a disciplina constitucional e legal que informa a aplicação de tal princípio, tem-se que

  1. Aa abertura de créditos adicionais - especiais ou suplementares - somente pode ser feita mediante alteração da Lei Orçamentária Anual, com aprovação por quórum qualificado, quando importem cancelamento de outra dotação orçamentária, dispensada tal aprovação apenas se verificado excesso de arrecadação suficiente para suportar a abertura do crédito adicional.
  2. Bo produto da arrecadação de impostos somente pode ser vinculado a fundo ou despesa específica se houver prévia autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e desde que não impacte o cumprimento dos limites mínimos de gasto com saúde, educação e as demais vinculações constitucionais.
  3. Cé possível a destinação de receitas, tais como aquelas provenientes da arrecadação de taxas, a fundos especiais de despesa, mediante lei específica, esta que pode, inclusive, determinar o retorno ao Tesouro de eventual superávit apurado em balanço ao final do exercício.
  4. Dé vedada a vinculação de quaisquer tributos a fundo, despesa ou caixas especiais, salvo as vinculações estabelecidas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios, bem assim a vinculação a garantias ou contragarantias prestadas pela União em operações de crédito.
  5. Eadmite-se a aplicação da Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios (DREM) como mecanismo legítimo para a transposição de recursos originalmente destinados a determinada despesa, desde que não vinculada a fundo especial, a outras da mesma categoria econômica, observado os limites fixados em Lei complementar editada pelo ente.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Créditos suplementares e especiais dependem de autorização legislativa e são abertos por decreto do Executivo (art. 167, V, CF; art. 42, Lei 4.320/1964), sem quórum qualificado. Excesso de arrecadação é uma das fontes de recursos (art. 43), e não hipótese que dispensa autorização.

Pegadinha: Inventa quórum qualificado e dispensa de autorização por excesso de arrecadação.
art. 167, V, CFarts. 42 e 43, Lei 4.320/1964
B
Errada

A vinculação de receita de impostos é vedada, salvo as exceções da própria Constituição (art. 167, IV, CF); a LDO não pode criar nova hipótese de vinculação.

Pegadinha: Atribui à LDO um poder de excepcionar a vedação constitucional.
art. 167, IV, CF
C
Correta

A vedação de vinculação do art. 167, IV, CF recai sobre impostos; outras receitas, como taxas, podem ser destinadas por lei a fundos especiais. O art. 71 da Lei 4.320/1964 define o fundo especial como o produto de receitas vinculadas por lei; o saldo positivo apurado em balanço passa ao exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo disposição em contrário da lei que o instituiu (art. 73).

art. 167, IV, CFart. 71, Lei 4.320/1964
D
Errada

A vedação constitucional atinge a receita de impostos (art. 167, IV, CF), e não quaisquer tributos; taxas e contribuições podem ser vinculadas por lei.

Pegadinha: Troca "impostos" por "quaisquer tributos".
art. 167, IV, CF
E
Errada

A DREM (art. 76-A do ADCT) desvincula percentual de receitas diretamente por norma constitucional transitória, sem lei complementar do ente. Ela não serve para transpor recursos entre despesas da mesma categoria econômica, o que exige prévia autorização legislativa (art. 167, VI, CF).

Pegadinha: Confunde a desvinculação de receitas com a transposição de dotações.
art. 76-A, ADCTart. 167, VI, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Princípios e Vedações Orçamentárias

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