Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 35 — PGE-MT 2025 · FCC
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na forma disciplinada pela LC 159, de 2017, tem como objetivo corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e de reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação elaborado previamente pelo ente federativo que pretenda aderir a esse Regime. Nesse contexto, a aprovação da adesão do Estado ao RRF enseja a concessão de algumas prerrogativas, enquanto vigente o RRF e cumpridos os compromissos fixados no Plano de Recuperação aprovado, entre as quais
- Asuspensão dos pagamentos dos contratos de refinanciamento celebrados com a União, desde que os indicadores de capacidade de pagamento do Estado (CAPAG) demonstrem que o comprometimento da Receita Corrente Líquida com Despesas de Pessoal situa-se abaixo de 40%.
- Bpossibilidade de alienação de participações acionárias representativas do controle do ente em sociedades de economia mista (privatizações) independentemente de autorização legal específica, mediante procedimento de oferta pública no mercado de capitais.
- Csuspensão de pagamentos do montante incluído na Dívida Consolidada, incluindo o serviço da dívida contratada com a União (principal e juros) e do pagamento de precatórios judiciais, mantida a obrigatoriedade do pagamento das obrigações de pequeno valor.
- Ddispensa de todos os requisitos legais exigidos para a contratação com a União e da verificação dos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a realização de operações de crédito, nos 3 primeiros exercícios de vigência do Regime de Recuperação Fiscal.
- Eexecução das garantias ou contragarantias prestadas pela União em contratos de financiamento com organismos multilaterais como meio de pagamento de parcelas inadimplidas pelo Estado, e incorporação do valor correspondente montante repactuado com a União, para quitação em até 30 anos.
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Comentário de cada alternativa
A LC 159/2017 não condiciona as prerrogativas do RRF a comprometimento da receita corrente líquida com pessoal abaixo de 40% medido pela CAPAG. Os requisitos de adesão são outros, e a alternativa cria uma condição inexistente.
Pegadinha: Inventa uma condição baseada na CAPAG e em despesa de pessoal.Privatizações integram o Plano de Recuperação, mas a alienação do controle de sociedade de economia mista continua dependendo de autorização legislativa (art. 37, XIX e XX, CF); o RRF não a dispensa.
Pegadinha: Usa a adesão ao RRF para dispensar autorização legal.O RRF permite redução extraordinária das prestações das dívidas com a União, mas não suspende toda a dívida consolidada nem o pagamento de precatórios, que segue o regime constitucional próprio.
Pegadinha: Estende o alívio da dívida com a União a precatórios e a toda a dívida consolidada.Entre as prerrogativas do Estado em RRF, a LC 159/2017 prevê a dispensa dos requisitos legais para contratar com a União e da verificação dos requisitos da LRF para operações de crédito, viabilizando o financiamento do ajuste no período inicial do Regime.
A execução de garantias ou contragarantias é consequência do inadimplemento, e não prerrogativa concedida ao Estado pela adesão ao RRF; a alternativa descreve um meio de cobrança como benefício.
Pegadinha: Apresenta como vantagem do Estado um mecanismo de cobrança da União.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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