Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 36 — PGE-MT 2025 · FCC
A denominada Reserva de Contingência, na forma prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
- Aé resultante da apuração de superávit financeiro ao final da execução orçamentária e constitui fonte para cobertura de despesas não discricionárias nos exercícios subsequentes, nos montantes não suportados pela arrecadação corrente.
- Bconstitui valor destinado exclusivamente ao regime de previdência social dos servidores públicos do ente, para cobertura de déficit atuarial ou insuficiência financeira, na forma prevista em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Cconstitui anexo específico da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no qual são listados os riscos fiscais que poderão se materializar no curso da execução orçamentária e que configuram gatilho para a adoção obrigatória de limitação de empenho.
- Dcorresponde a um percentual da receita obtida com a alienação de ativos, cujo montante deve ficar retido em conta orçamentária específica e que somente poderá ser movimentada na hipótese de calamidade pública ou na ocorrência de eventos de grave constrição fiscal.
- Eintegra a Lei Orçamentária Anual, em montante definido com base na receita corrente líquida e estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo a esta última também dispor sobre a forma de utilização da referida reserva.
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Comentário de cada alternativa
Superávit financeiro apurado em balanço é fonte para créditos adicionais (art. 43, §1º, I, Lei 4.320/1964), e não reserva de contingência. Esta é dotação da LOA para passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, III, b, LRF).
Pegadinha: Confunde a reserva com o superávit financeiro.A reserva de contingência destina-se a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, III, b, LRF), e não exclusivamente à previdência dos servidores.
O que lista os riscos fiscais é o Anexo de Riscos Fiscais da LDO (art. 4º, §3º, LRF). A reserva de contingência integra a LOA (art. 5º, III), e a limitação de empenho é disparada pelo risco de não atingir as metas (art. 9º).
Pegadinha: Troca a reserva (LOA) pelo Anexo de Riscos Fiscais (LDO).O montante da reserva de contingência é definido com base na receita corrente líquida, e não na receita de alienação de ativos, cuja aplicação tem regra própria (art. 44, LRF).
Pelo art. 5º, III, da LRF, a LOA contém reserva de contingência cujo montante, definido com base na receita corrente líquida, e cuja forma de utilização são estabelecidos na LDO, para atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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