Questão comentada · Direito Tributário

Questão 37 — PGE-MT 2025 · FCC

Direito TributárioFCC2025Advocacia pública

O art. 145 da Constituição é o artigo que abre o capítulo da CF sobre o Sistema Tributário Nacional, dispondo, em conjunto com outros dispositivos de sua seção, sobre "princípios gerais". Segundo este artigo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2023:

  1. AA União, os Estados e os Municípios poderão instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
  2. BOs impostos sempre terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
  3. CAs alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
  4. DAs taxas não poderão ter nenhum elemento da base de cálculo própria dos impostos.
  5. EO Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da neutralidade, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 145 da CF autoriza União, Estados, DF e Municípios a instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria; empréstimos compulsórios são de competência exclusiva da União (art. 148).

Pegadinha: Inclui o empréstimo compulsório, privativo da União, no rol comum.
art. 145, CFart. 148, CF
B
Errada

O art. 145, §1º, da CF diz que os impostos terão caráter pessoal "sempre que possível"; não há "sempre".

Pegadinha: Troca "sempre que possível" por "sempre".
art. 145, §1º, CF
C
Correta

A EC 132/2023 (que o enunciado chama de "EC nº 32/2023") incluiu no art. 145 o §4º: as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

art. 145, §4º, CF (EC 132/2023)
D
Errada

O art. 145, §2º, da CF veda que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos, mas a Súmula Vinculante 29 admite um ou mais elementos dessa base, desde que não haja integral identidade.

Pegadinha: Troca "base de cálculo própria" por "nenhum elemento" da base.
art. 145, §2º, CFSúmula Vinculante 29
E
Errada

O art. 145, §3º, da CF (EC 132/2023) enumera simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente. A neutralidade é princípio do IBS (art. 156-A, §1º), não do art. 145.

Pegadinha: Troca "transparência" por "neutralidade".
art. 145, §3º, CFart. 156-A, §1º, CF

Para aprofundar

Súmula Vinculante 29

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios

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