Questão comentada · Direito Tributário
Questão 38 — PGE-MT 2025 · FCC
A fim de desincentivar o descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias, estatui o Código Tributário Nacional que a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos. As penalidades tributárias mais comuns são, sem dúvida alguma, as multas, acerca das quais é INCORRETO afirmar, à luz do CTN e da jurisprudência do STF e do STJ:
- AAs multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário.
- BA denúncia espontânea do contribuinte, acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido de juros de mora, afasta a necessidade do pagamento de multa pelo inadimplemento.
- CA exclusão legal do crédito tributário relativo a multas é a anistia. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
- DA denúncia espontânea se aplica inclusive aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, no caso de o contribuinte realizar o pagamento de tributo declarado e não pago no tempo correto antes que o fisco adote qualquer ação de cobrança.
- ENão se considera espontânea, não afastando, portanto, a incidência da multa, a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
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Comentário de cada alternativa
É verdadeira: as multas moratórias instituídas por qualquer ente devem observar o teto de 20% do débito tributário (Tema 816 da Repercussão Geral do STF).
É verdadeira: a denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora exclui a responsabilidade pela infração (art. 138, CTN), afastando também a multa moratória.
É verdadeira: a anistia é causa de exclusão do crédito tributário que alcança as penalidades (art. 175, II, CTN) e só abrange infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede (art. 180, CTN).
É a incorreta: a denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (Súmula 360 STJ; Tema 61 dos Repetitivos do STJ). A declaração já constitui o crédito (Súmula 436 STJ), e o pagamento tardio não afasta a multa moratória.
Pegadinha: Usa "antes de qualquer ação de cobrança" para parecer espontânea uma situação em que o crédito já foi constituído pela declaração.É verdadeira: não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração (art. 138, parágrafo único, CTN).
Para aprofundar
Súmula 360 do STJSúmula 436 do STJTema 61 do STJTema 816 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
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