Questão comentada · Direito Tributário
Questão 39 — PGE-MT 2025 · FCC
O ICMS é, se não o mais, um dos impostos mais complexos do sistema tributário brasileiro, por ser regido por uma legislação muito extensa, que abrange, além de uma série de dispositivos constitucionais, leis complementares federais, resoluções do Senado Federal e leis e regulamentos estaduais. Ademais, a Constituição submete a regulação de algumas matérias relativas ao ICMS à deliberação dos Estados e do Distrito Federal, mediante a celebração de convênios. Acerca destes convênios, é correto afirmar:
- AOs convênios intergovernamentais celebrados serão publicados no Diário Oficial da União, cabendo ao Poder Executivo de cada Unidade da Federação a publicação de decreto de ratificação ou não no prazo de 15 dias da publicação, sendo inadmissível a ratificação tácita. Considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação ou, nos casos de revogação, pelo Poder Executivo de, no mínimo, 4/5 das Unidades da Federação.
- BOs convênios para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados e estejam presentes representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.
- CA concessão de isenções de ICMS pelos Estados depende da celebração de convênios intergovernamentais, mas esta exigência não se aplica à concessão de créditos presumidos.
- DA remissão de créditos tributários decorrentes de isenções de ICMS concedidas até 07 de agosto de 2017 sem a devida deliberação intergovernamental dependerá da celebração de convênio, cuja aprovação e ratificação se dará com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 das unidades federadas e 1/3 das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 regiões do País.
- EA concessão de benefícios de ICMS dependerá sempre de decisão unânime dos Estados convocados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de 4/5, pelo menos, dos representantes presentes.
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Comentário de cada alternativa
A LC 24/1975 admite ratificação tácita: considera-se ratificado o convênio pela unidade que não publicar decreto no prazo de 15 dias. Rejeitado é o convênio não ratificado, expressa ou tacitamente, por todas as unidades ou, na revogação, por 4/5 delas.
Pegadinha: Afirma ser inadmissível a ratificação tácita.Todos os Estados e o DF devem ser convocados, sob a presidência de representante do Governo federal, mas a reunião se realiza com a presença da maioria das unidades (art. 2º, §1º, LC 24/1975), e não de todas.
Pegadinha: Troca "convocados todos" por "presentes todos".A exigência de convênio alcança também a concessão de créditos presumidos e quaisquer benefícios que reduzam o ônus do ICMS (art. 1º, parágrafo único, LC 24/1975; art. 155, §2º, XII, g, CF).
Pegadinha: Exclui o crédito presumido, expressamente incluído no rol.A LC 160/2017 permitiu, por convênio, a remissão dos créditos decorrentes de benefícios de ICMS concedidos sem deliberação do CONFAZ até o início de sua vigência, com quórum especial: aprovação e ratificação por, no mínimo, 2/3 das unidades federadas e 1/3 das unidades de cada uma das cinco regiões (art. 2º, LC 160/2017), afastando a unanimidade da LC 24/1975.
A unanimidade exigida é dos Estados representados na reunião (art. 2º, §2º, LC 24/1975), e não de todos os convocados. A revogação depende de 4/5 dos representantes presentes.
Pegadinha: Troca "representados" por "convocados".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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