Questão comentada · Direito Tributário
Questão 40 — PGE-MT 2025 · FCC
A Lei Complementar Estadual nº 789/2024 instituiu no âmbito do Estado de Mato Grosso o Código Estadual de Defesa do Contribuinte, que estabelece e disciplina direitos, garantias e deveres do contribuinte aplicáveis na relação jurídica-tributária com Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso. Nos termos deste Código, é correto afirmar:
- AA existência de processo administrativo ou judicial pendente em matéria tributária do qual o contribuinte seja parte não obsta qualquer fruição de benefícios e incentivos fiscais financeiros, acesso a linhas oficiais de crédito, participação em licitações e exercício de atividade econômica.
- BNo julgamento do contencioso administrativo-tributário, a decisão será fundamentada em seus aspectos de fato e de direito, sob pena de nulidade absoluta da decisão, seja ela favorável ou desfavorável ao contribuinte.
- CÉ princípio básico da defesa do contribuinte, entre outros, o reconhecimento da relação igualitária existente entre o contribuinte e a Fazenda Pública Estadual.
- DSão assegurados, nos processos administrativos fiscais estaduais, inclusive relativos a perdimento de bens, o efetivo contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.
- EÉ obrigação do contribuinte colaborar com a atividade fiscalizatória dos agentes fiscais, não lhe sendo dado eximir-se de apresentar, inclusive, documentos e dados que estejam comprovadamente em poder da Fazenda Pública Estadual.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 24 da LC estadual 789/2024 (MT): processo administrativo ou judicial tributário pendente não impede a fruição de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, o acesso a crédito oficial, a participação em licitações e o exercício de atividade econômica, em linha com a vedação a sanções políticas (Súmulas 70, 323 e 547 do STF).
O art. 15 do Código mato-grossense comina nulidade absoluta apenas para a decisão desfavorável ao contribuinte que não for fundamentada, e não para qualquer decisão.
Pegadinha: Estende a nulidade à decisão favorável ao contribuinte.O art. 3º, III, do Código reconhece a relação assimétrica, e não igualitária, entre contribuinte e Fazenda Pública Estadual.
Pegadinha: Troca "assimétrica" por "igualitária".O art. 8º do Código assegura, inclusive nos processos de perdimento de bens, o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de deliberação. Processo administrativo não tem "jurisdição", e o texto não usa essa expressão.
Pegadinha: Troca "duplo grau de deliberação" por "duplo grau de jurisdição".O art. 10, XVI, do Código assegura ao contribuinte o direito de eximir-se de apresentar documentos e dados que estejam comprovadamente em poder da Fazenda Pública Estadual.
Pegadinha: Converte em dever o que a lei garante como direito.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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