Questão comentada · Direito Tributário
Questão 41 — PGE-MT 2025 · FCC
Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar, à luz Código Tributário Nacional e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal:
- ANenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Por esta razão, é inconstitucional o artigo do CPC que prevê a viabilidade da lavratura de formal de partilha, após o trânsito em julgado da sentença de homologação, sem a comprovação da quitação do ITCMD.
- BAtribui-se à multa tributária a mesma preferência aplicável aos créditos tributários principais no âmbito do processo de falência.
- CEm havendo concurso de créditos entre pessoas jurídicas de direito público, têm preferência, na seguinte ordem: (i) os créditos da União; (ii) os créditos dos Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; e (ii) os créditos dos Municípios, conjuntamente e pro rata.
- DO crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do acidente de trabalho.
- ENa falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, nos termos da lei falimentar. Consideram créditos extraconcursais, entretanto, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
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Comentário de cada alternativa
A primeira parte reproduz o art. 192 do CTN, mas a conclusão é falsa: no arrolamento sumário, a expedição do formal de partilha não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD (Tema 1.074 dos Repetitivos do STJ), e o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 659, §2º, do CPC, ressalvado o lançamento posterior pelo Fisco.
Pegadinha: Parte de um dispositivo verdadeiro para chegar a uma inconstitucionalidade não reconhecida.Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados (art. 186, parágrafo único, III, CTN), ficando atrás dos créditos tributários principais (art. 83, VII, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Equipara multa a tributo para fins de preferência.A ordem de preferência entre União, Estados e Municípios do art. 187, parágrafo único, do CTN não foi recepcionada pela CF/1988, segundo a jurisprudência do STF, por violar o pacto federativo, o que levou ao cancelamento da Súmula 563 do STF.
Pegadinha: Reproduz literalmente dispositivo do CTN declarado não recepcionado.O art. 186 do CTN ressalva os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os do acidente de trabalho, e não apenas estes últimos.
Pegadinha: Omite os créditos trabalhistas com o advérbio "apenas".Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais (art. 186, parágrafo único, I, CTN), e são extraconcursais os créditos tributários de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência (art. 188, CTN; art. 84, Lei 11.101/2005).
Para aprofundar
Súmula 563 do STFTema 1.074 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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