Questão comentada · Direito Tributário

Questão 42 — PGE-MT 2025 · FCC

Direito TributárioFCC2025Advocacia pública

A Constituição, entre seus artigos 150 e 152, traz uma série de limitações ao poder de tributar do Estado. Algumas destas limitações se direcionam a todos os entes da Federação indistintamente; outras apenas à União e outra ainda apenas aos Estados e Municípios. Acerca destas limitações, é INCORRETO afirmar, à luz do texto constitucional e da jurisprudência vinculante do STF:

  1. AÉ vedado à União, Estados e Municípios instituir impostos sobre (i) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, (ii) sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, e (iii) sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, bem como livros eletrônicos (e-books) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los (e-readers).
  2. BÉ vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
  3. CÉ vedado à União, Estados e Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, mas estas vedações não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
  4. DÉ vedado à União, Estados e Municípios utilizar tributos com efeito de confisco. Por esta razão, até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário, podendo ser de até 150% do débito tributário caso se verifique a reincidência.
  5. EÉ vedado à União, Estados e Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil ou no exterior contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

É verdadeira: reúne as imunidades do art. 150, VI, b (inclusive organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas, na redação da EC 132/2023), c (partidos e suas fundações) e d, esta estendida a e-books e e-readers pela Súmula Vinculante 57.

art. 150, VI, b, c e d, CFSúmula Vinculante 57
B
Errada

É verdadeira: reproduz o princípio da uniformidade geográfica do art. 151, I, da CF, com a ressalva dos incentivos ao equilíbrio do desenvolvimento entre regiões.

art. 151, I, CF
C
Errada

É verdadeira: a imunidade recíproca (art. 150, VI, a, CF) não alcança patrimônio, renda e serviços ligados à exploração de atividade econômica regida pelas normas dos empreendimentos privados (art. 150, §3º, CF).

art. 150, VI, a, e §3º, CF
D
Errada

É verdadeira: com base no não confisco (art. 150, IV, CF), o STF limitou a multa qualificada por sonegação, fraude ou conluio a 100% do débito, podendo chegar a 150% na reincidência, até lei complementar federal (Tema 863 da Repercussão Geral do STF).

art. 150, IV, CFTema 863
E
Correta

É a incorreta: a imunidade do art. 150, VI, e, CF alcança fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras de autores brasileiros ou interpretadas por artistas brasileiros. A inclusão dos produzidos "no exterior" amplia indevidamente a regra; a ressalva da replicação industrial de mídias ópticas está correta.

Pegadinha: Insere "ou no exterior" em texto constitucional que só abrange os produzidos no Brasil.
art. 150, VI, e, CF

Para aprofundar

Súmula Vinculante 57Tema 863 do STF

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios

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