Questão comentada · Direito Tributário
Questão 44 — PGE-MT 2025 · FCC
Com vistas à simplificação do sistema tributário nacional, a EC 132/2023 (Reforma Tributária) fixou prazo para a extinção de uma série de tributos, entre os quais o ICMS e o ISS, que serão paulatinamente substituídos pelo IBS - Imposto Sobre e Bens Serviços, cuja competência é compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece um regime de transição entre esses impostos, de acordo com o qual:
- Acomeçando no ano de 2029, as alíquotas do ICMS e do ISS decrescerão à razão de 25% ao ano, até estarem completamente zeradas em 2032.
- Bno ano de 2030, as alíquotas do ICMS corresponderão a sete décimos das alíquotas fixadas nas respectivas legislações estaduais.
- Co IBS começará a ser efetivamente cobrado em 2026. Neste ano e em 2027, o IBS será cobrado às alíquotas estadual e municipal de 0,05%.
- Do IBS só poderá começar a ser cobrado em 2027, à alíquota estadual de 0,1%, mas lei complementar poderá dispensar do seu recolhimento obrigações acessórias relativas ao imposto.
- Eo ICMS e o ISS serão completamente extintos a partir de 2033.
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Comentário de cada alternativa
Entre 2029 e 2032, as alíquotas de ICMS e ISS serão de 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das fixadas em lei, com redução de 10% ao ano e não de 25%, e não ficam zeradas em 2032; a extinção ocorre em 2033 (ADCT, na redação da EC 132/2023).
Pegadinha: Troca a redução de 10% ao ano por 25% e antecipa a extinção.Em 2030, as alíquotas do ICMS serão de 8/10 das fixadas na legislação; 7/10 corresponde a 2031 (art. 128, ADCT).
Pegadinha: Desloca em um ano a fração de 7/10.Em 2026, o IBS é cobrado à alíquota estadual de 0,1%, em fase de teste; as alíquotas de 0,05% estadual e 0,05% municipal valem para 2027 e 2028 (arts. 125 e 127, ADCT).
Pegadinha: Atribui a 2026 as alíquotas de 2027 e 2028.O IBS começa em 2026 (e não em 2027) com alíquota estadual de 0,1% (art. 125, ADCT). A lei complementar pode dispensar o recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias, e não dispensar as obrigações acessórias.
Pegadinha: Erra o ano de início e inverte a dispensa (recolhimento x obrigações acessórias).Pelo art. 129 do ADCT (EC 132/2023), o ICMS e o ISS ficam extintos a partir de 2033, depois da redução escalonada de 2029 a 2032.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): IBS e CBS: o IVA Dual
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