Questão comentada · Direito Tributário
Questão 45 — PGE-MT 2025 · FCC
Segundo o CTN, as taxas são tributos instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal:
- AÉ constitucional, após a EC 39/2002, a instituição de taxas para a remuneração do serviço de iluminação pública.
- BÉ inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.
- CÉ constitucional taxa instituída por Estado pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção, combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte, ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.
- DÉ constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades.
- EO pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público tem natureza jurídica de taxa, estando sua instituição, por esta razão, sujeita ao princípio da legalidade estrita.
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Comentário de cada alternativa
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa (Súmula Vinculante 41); a EC 39/2002 criou a contribuição de iluminação pública (art. 149-A, CF), que não é taxa.
Pegadinha: Confunde a contribuição do art. 149-A com taxa.A Súmula Vinculante 29 diz o contrário: é constitucional usar um ou mais elementos da base de cálculo de imposto no cálculo da taxa, desde que não haja integral identidade.
Pegadinha: Inverte o teor da SV 29.Reproduz a tese do Tema 1.282 da Repercussão Geral do STF: são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados pelos corpos de bombeiros militares. Não se confunde com o Tema 16, que veda a taxa municipal para esse fim.
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola a gratuidade do ensino público (Súmula Vinculante 12; art. 206, IV, CF).
Segundo a jurisprudência do STF, o pedágio tem natureza de preço público (tarifa), e não de taxa, por não ser compulsório e remunerar o uso facultativo da via; por isso não se sujeita à legalidade tributária estrita.
Pegadinha: Classifica o pedágio como taxa por estar mencionado no art. 150, V, da CF.Para aprofundar
Súmula Vinculante 12Súmula Vinculante 29Súmula Vinculante 41Tema 16 do STFTema 1.282 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Taxas e Contribuição de Melhoria
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