Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 46 — PGE-MT 2025 · FCC

Direito Processual CivilFCC2025Advocacia pública

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

  1. AA autoridade impetrada não ostenta legitimidade recursal para interpor recurso de apelação contra a sentença concessiva da segurança.
  2. BÉ cabível contra dirigente de pessoa jurídica de direito privado que exerça atribuições do Poder Público por delegação.
  3. CPoderá ser renovado o pedido se extinto o processo sem exame de mérito, contado da prolação da sentença o prazo próprio de 120 dias para sua impetração.
  4. DDo indeferimento da petição inicial, por se tratar de ação de rito especial, cabe recurso de agravo de instrumento.
  5. EO ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a apresentação de informações pela autoridade impetrada.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 14, §2º, da Lei 12.016/2009 estende à autoridade coatora o direito de recorrer.

art. 14, §2º, Lei 12.016/2009
B
Correta

Equiparam-se às autoridades, para fins de mandado de segurança, os dirigentes de pessoas jurídicas e as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições (art. 1º, §1º, Lei 12.016/2009; art. 5º, LXIX, CF).

art. 1º, §1º, Lei 12.016/2009art. 5º, LXIX, CF
C
Errada

O pedido pode ser renovado se a decisão denegatória não apreciou o mérito, mas dentro do prazo decadencial (art. 6º, §6º, Lei 12.016/2009), contado da ciência do ato impugnado (art. 23), e não da sentença.

Pegadinha: Reinicia o prazo de 120 dias a partir da sentença.
art. 6º, §6º, Lei 12.016/2009art. 23, Lei 12.016/2009
D
Errada

Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau cabe apelação; se a competência for originária de tribunal, cabe agravo para o órgão competente (art. 10, §1º, Lei 12.016/2009).

art. 10, §1º, Lei 12.016/2009
E
Errada

O ingresso de litisconsorte ativo não é admitido após o despacho da petição inicial (art. 10, §2º, Lei 12.016/2009), e não até as informações.

Pegadinha: Desloca o marco do despacho inicial para as informações.
art. 10, §2º, Lei 12.016/2009

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)

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