Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 47 — PGE-MT 2025 · FCC
Contra a decisão que indefere requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural caberá
- Arecurso de agravo de instrumento, se interlocutória a decisão, ficando o recorrente dispensado do recolhimento de custas relativas ao recurso até decisão do relator sobre a questão.
- Bem qualquer caso recurso de apelação, que não suspenderá o andamento do processo.
- Cem qualquer caso recurso de apelação, ficando o recorrente dispensado do recolhimento de custas relativas ao recurso até decisão do relator sobre a questão.
- Drecurso de agravo de instrumento, se interlocutória a decisão, cabendo ao recorrente desde logo recolher as custas relativas ao recurso, já que este não tem efeito suspensivo automático (ex lege).
- Erecurso de agravo de instrumento, se interlocutória a decisão, mas, se desprovido o recurso ao final, a parte recorrente recolherá as custas não pagas, em dobro.
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Comentário de cada alternativa
Contra a decisão interlocutória que indefere a gratuidade cabe agravo de instrumento (arts. 101 e 1.015, V, CPC), e o recorrente fica dispensado do recolhimento de custas até a decisão do relator sobre a questão (art. 101, §1º, CPC). Se resolvida na sentença, cabe apelação.
Cabe apelação apenas quando a questão for resolvida na sentença; se a decisão for interlocutória, o recurso é o agravo de instrumento (art. 101, CPC).
Pegadinha: Usa "em qualquer caso" para excluir o agravo.A dispensa provisória de custas está correta (art. 101, §1º, CPC), mas o recurso não é "em qualquer caso" a apelação: contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento.
Pegadinha: Mistura regra verdadeira com recurso errado.O recorrente não precisa recolher as custas de imediato: fica dispensado até a decisão do relator (art. 101, §1º, CPC), independentemente de efeito suspensivo.
Confirmada a denegação, o relator determina o recolhimento das custas em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 101, §2º, CPC); não há pagamento em dobro.
Pegadinha: Importa a sanção do recolhimento em dobro, própria do preparo (art. 1.007, §4º).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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