Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 48 — PGE-MT 2025 · FCC
A remessa necessária
- Aé aplicável contra acórdão que julga recurso de apelação em desfavor da Fazenda Pública, por maioria de votos, justificada a medida pela falta de unanimidade no julgamento.
- Bnão será exigida se a sentença estiver em consonância com entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.
- Cdeve ser observada em ações movidas contra empresas públicas.
- Dé aplicável contra sentença que julga os embargos à execução fiscal, acolhendo ou rejeitando-os.
- Esó deverá ser observada em ação movida contra qualquer Município, se o conteúdo econômico do processo for superior a 100 salários mínimos.
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Comentário de cada alternativa
A remessa necessária incide sobre sentenças (art. 496, CPC), e não sobre acórdãos; para julgamento não unânime de apelação, o CPC prevê a técnica de ampliação do colegiado (art. 942).
Pegadinha: Confunde remessa necessária com a técnica do art. 942.Não há remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (art. 496, §4º, III, CPC).
O art. 496, I, do CPC abrange União, Estados, DF, Municípios e suas autarquias e fundações de direito público; empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado, não estão incluídas.
Só está sujeita à remessa a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal (art. 496, II, CPC); a rejeição favorece a Fazenda e dispensa o reexame.
Pegadinha: Inclui a sentença que rejeita os embargos.O piso de 100 salários mínimos vale para os Municípios que não são capitais; para as capitais dos Estados, é de 500 salários mínimos (art. 496, §3º, II e III, CPC). Além disso, há outras dispensas no §4º.
Pegadinha: Generaliza o limite de 100 salários mínimos a "qualquer Município".Resolva esta e milhares de outras questões
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