Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 49 — PGE-MT 2025 · FCC
NÃO representa motivo justificador da distribuição de causas por dependência a
- Aapresentação de oposição.
- Bexistência de conexão entre elas.
- Cexistência de continência entre elas, nos casos em que a ação continente tiver sido proposta anteriormente.
- Dreiteração de pedido antes formulado em processo extinto sem resolução de mérito, ainda que em litisconsórcio com outros autores não participantes do primeiro processo.
- Epossibilidade de prolação de decisões conflitantes acaso decididas separadamente, ainda que não haja conexão entre elas.
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Comentário de cada alternativa
É motivo de distribuição por dependência: a oposição é distribuída por dependência à ação originária (art. 683, parágrafo único, CPC).
É motivo de distribuição por dependência: causas conexas com outra já ajuizada (art. 286, I, CPC).
Gabarito: se a ação continente foi proposta antes, a ação contida não é reunida àquela; é extinta sem resolução de mérito (art. 57, CPC), de modo que não há razão para a distribuição por dependência visando à reunião. A distribuição por dependência por continência só se justifica quando a contida é a anterior, caso em que as ações são necessariamente reunidas.
É motivo de distribuição por dependência: reiteração de pedido de processo extinto sem resolução de mérito, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou com réus parcialmente alterados (art. 286, II, CPC).
É motivo de distribuição por dependência: ações que possam gerar decisões conflitantes, mesmo sem conexão, são distribuídas ao juízo prevento (art. 286, III, c/c art. 55, §3º, CPC).
Pegadinha: O "ainda que não haja conexão" faz parecer que a hipótese fica fora da lei, mas é exatamente o caso do art. 55, §3º.Corrente oposta
Há quem sustente que o art. 286, I, do CPC prevê distribuição por dependência em qualquer caso de continência com ação já ajuizada, cabendo ao juízo prevento extinguir a ação contida (art. 57); nessa leitura, a alternativa C também seria hipótese de dependência. Parte dos comentaristas apontou a E como resposta, o que não se sustenta diante do art. 286, III.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência
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