Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 50 — PGE-MT 2025 · FCC
Em ação popular,
- Aatos lesivos ao patrimônio de sociedades de economia mista não estão abrangidos em seu campo de incidência.
- Bsentença de procedência terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, salvo se o requerido, em sua defesa, apresentar objeção quanto ao ponto.
- Cembora o Ministério Público não tenha legitimidade para promover a ação, ele poderá vir a assumir o polo ativo se o autor dela desistir.
- Dlegitimidade ativa é privativa do cidadão, assim entendido como a pessoa física titular de seus direitos políticos, vedada qualquer forma de intervenção de terceiros.
- Esentença que julga procedente o pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal respectivo.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 1º da Lei 4.717/1965 inclui expressamente as sociedades de economia mista entre as entidades cujo patrimônio é tutelado pela ação popular.
A sentença tem eficácia erga omnes, salvo improcedência por deficiência de prova (art. 18, Lei 4.717/1965); não existe exceção ligada a objeção do réu.
Pegadinha: Substitui a improcedência por falta de provas por uma "objeção" inexistente.O MP não é legitimado a propor a ação popular, privativa do cidadão (art. 5º, LXXIII, CF), mas, se o autor desistir ou der causa à extinção, qualquer cidadão ou o MP pode promover seu prosseguimento no prazo de 90 dias da última publicação do edital (art. 9º, Lei 4.717/1965).
A legitimidade ativa é do cidadão, mas a intervenção de terceiros é admitida: qualquer cidadão pode habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor (art. 6º, §5º, Lei 4.717/1965).
Pegadinha: Acrescenta a vedação de intervenção de terceiros.Na ação popular, o reexame necessário incide sobre a sentença de carência ou improcedência (art. 19, Lei 4.717/1965), e não sobre a de procedência, pois protege o interesse coletivo tutelado.
Pegadinha: Inverte a lógica da remessa na ação popular.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Competência nas Causas da Fazenda Pública
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.