Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 51 — PGE-MT 2025 · FCC
Sobre o habeas data, é correto afirmar:
- AA participação do Ministério Público no processo, como fiscal da ordem jurídica, será necessária apenas se o requerente for pessoa incapaz.
- BTratando-se de hipótese de competência originária do STJ, caberá recurso ordinário ao STF, se acolhido ou rejeitado o pedido.
- CA sentença que acolhe o pedido desafia recurso de apelação no duplo efeito.
- DÉ cabível ainda que o interesse do autor seja restrito à anotação, em seus assentamentos públicos, de explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e pendente de discussão judicial.
- ELei estadual poderá estabelecer a incidência de taxa judiciária em razão de sua impetração.
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Comentário de cada alternativa
No habeas data, o Ministério Público é sempre ouvido antes da decisão (art. 12, Lei 9.507/1997), e não apenas quando o impetrante é incapaz.
Pegadinha: Restringe a intervenção obrigatória do MP aos incapazes.O recurso ordinário ao STF contra habeas data decidido em única instância por Tribunal Superior só cabe se denegatória a decisão (art. 102, II, a, CF).
Pegadinha: Inclui o acolhimento do pedido como hipótese de recurso ordinário.Quando a sentença concede o habeas data, o recurso tem efeito meramente devolutivo (art. 15, parágrafo único, Lei 9.507/1997).
Além do acesso e da retificação, o art. 7º, III, da Lei 9.507/1997 admite habeas data para anotar nos assentamentos do interessado contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável, que esteja sob pendência judicial ou amigável.
A ação de habeas data é gratuita (art. 5º, LXXVII, CF; art. 21, Lei 9.507/1997), o que impede lei estadual de instituir taxa judiciária sobre sua impetração.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Partes e Procuradores — Capacidade, Deveres, Despesas, Honorários e Gratuidade da Justiça
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