Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 52 — PGE-MT 2025 · FCC

Direito Processual CivilFCC2025Advocacia pública

Considere as assertivas abaixo acerca do incidente de assunção de competência: I. A ele não se aplica a técnica do julgamento ampliado quando seu resultado for não unânime II. É cabível quando o julgamento de recurso envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social motivada pela sua repetição em múltiplos processos. III. Se a tese nele fixada vier a servir de fundamento para sentença condenatória contrária à Fazenda Pública, será dispensada a remessa necessária, independentemente do conteúdo econômico da condenação. IV. Não cabe sua adoção de ofício. Está correto o que se afirmar APENAS em

  1. AII e III.
  2. BII e IV.
  3. CIII e IV.
  4. DI e II.
  5. EI e III.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Análise das assertivas

I
Verdadeira

A técnica de ampliação do colegiado não se aplica ao julgamento do incidente de assunção de competência nem ao IRDR.

art. 942, §4º, I, CPC
II
Falsa

O IAC exige relevante questão de direito com grande repercussão social, mas sem repetição em múltiplos processos; havendo repetição, o caminho é o IRDR ou os repetitivos.

art. 947, caput, CPC
III
Verdadeira

Não há remessa necessária quando a sentença se funda em entendimento firmado em IAC, qualquer que seja o valor.

art. 496, §4º, III, CPC
IV
Falsa

O relator propõe o IAC de ofício ou a requerimento da parte, do MP ou da Defensoria.

art. 947, §1º, CPC

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a II é falsa (o IAC pressupõe ausência de repetição em múltiplos processos) — ver assertiva II.

art. 947, CPC
B
Errada

Errada: II e IV são falsas — ver assertivas II e IV.

art. 947, caput e §1º, CPC
C
Errada

Errada: a IV é falsa, pois o relator pode propor o IAC de ofício — ver assertiva IV.

art. 947, §1º, CPC
D
Errada

Errada: a II é falsa — ver assertiva II.

art. 947, CPC
E
Correta

Correta: I (art. 942, §4º, I, CPC) e III (art. 496, §4º, III, CPC) são verdadeiras — ver assertivas.

art. 942, §4º, I, CPCart. 496, §4º, III, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.