Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.282 do STF
Tese firmada
São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-SP 2025 — MP-SP · Questão 53Direito Constitucional
- PGE-MT 2025 — FCC · Questão 45Direito Tributário
- PGE-TO 2025 — FCC · Questão 10Direito Constitucional
- PGM-Vitória 2024 — FGV · Questão 64Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Taxas e Contribuição de Melhoria
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.