Questão comentada · Direito Tributário
Questão 64 — PGM-Vitória 2024 · FGV
O Município X instituiu por lei ordinária municipal, de iniciativa de alguns vereadores, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, a ser cobrada dos estabelecimentos comerciais situados no território municipal. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
- AA sanção pelo Prefeito não sana o vício formal de origem desta lei, que é de iniciativa privativa do chefe do Executivo municipal.
- BPara que esta taxa seja constitucional, é necessário que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de fiscalização.
- CÉ necessário que cada estabelecimento seja efetivamente fiscalizado para que a taxa seja devida, em razão da especificidade e divisibilidade que se exige como pressuposto para cobrança de taxas.
- DCaso ainda não esteja implantado órgão administrativo específico responsável pela fiscalização a ser custeada por tal taxa, ela não pode ser cobrada.
- EPor ser a atividade de fiscalização do funcionamento de estabelecimentos comerciais uma ação do Corpo de Bombeiros Militar estadual, somente uma taxa estadual poderia ser instituída para tal fim.
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Comentário de cada alternativa
Não há reserva de iniciativa do Executivo para leis tributárias (Tema 682 da Repercussão Geral do STF), de modo que a lei de iniciativa parlamentar não tem vício formal; a discussão sobre a sanção suprir o vício (Súmula 5 STF, superada) nem se coloca.
Pegadinha: Pressupõe uma iniciativa privativa que não existe em matéria tributária.Taxa é tributo contraprestacional, e seu valor deve guardar razoável equivalência com o custo da atividade estatal de poder de polícia, sob pena de confisco ou desvio de natureza (art. 145, II, CF; Tema 829 da Repercussão Geral do STF, que exige proporção razoável com os custos da atuação estatal).
Não se exige fiscalização individual de cada estabelecimento: basta o efetivo exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes (Tema 217 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Exige fiscalização "porta a porta", dispensada pelo STF.Na linha adotada pela banca, o Tema 217 da Repercussão Geral do STF exige estrutura competente que demonstre o efetivo exercício do poder de polícia, mas não um órgão administrativo "específico" para essa fiscalização; a existência de estrutura administrativa apta basta.
Pegadinha: O adjetivo "específico" vai além do que exige a tese do Tema 217.A fiscalização de localização e funcionamento de estabelecimentos é poder de polícia municipal sobre assunto de interesse local (arts. 30, I, e 145, II, CF); a taxa estadual de bombeiros (Tema 1282 da Repercussão Geral do STF) remunera outra atividade e não exclui a municipal.
Pegadinha: Confunde a fiscalização urbanística municipal com o serviço de prevenção de incêndios estadual.Corrente oposta
A letra D pode ser defendida com base no Tema 217 da Repercussão Geral do STF, que condiciona a taxa à existência de órgão e estrutura competentes para o exercício do poder de polícia; a banca distinguiu "órgão específico" de estrutura competente.
Para aprofundar
Súmula 5 do STFTema 217 do STFTema 682 do STFTema 829 do STFTema 1.282 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Taxas e Contribuição de Melhoria
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