Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 829 do STF
Tese firmada
Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGM-Vitória 2024 — FGV · Questão 64Direito Tributário
- PGM-SP 2023 — CEBRASPE · Questão 63Direito Tributário
- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 61Direito Tributário
- TJ-SC 2019 — CEBRASPE · Questão 82Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Taxas e Contribuição de Melhoria
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.