Questão comentada · Direito Tributário
Questão 82 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Determinada lei tributária prevê o valor do teto para a cobrança de uma taxa de fiscalização, permitindo que ato do Poder Executivo fixe o valor específico do tributo e autorizando o ministro da Economia a corrigir monetariamente, a partir de critérios próprios, esse valor. A respeito dessa lei hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF acerca do princípio da legalidade tributária, é correto afirmar que
- Aa delegação do ato infralegal para a fixação do valor da taxa ou determinação dos critérios para a sua correção é inconstitucional.
- Bos índices de correção monetária da taxa podem ser atualizados por ato do Poder Executivo, ainda que em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.
- Ca fixação do valor da taxa por ato normativo infralegal, se em proporção razoável com os custos da atuação estatal, é permitida, devendo sua correção monetária ser atualizada em percentual não superior aos índices legalmente previstos.
- Do Poder Executivo tem permissão legal para fixar discricionariamente o valor da correção monetária da referida taxa, independentemente de previsão legal de índice de correção.
- Ea fixação, em atos infralegais, de critérios para a correção monetária de taxas é inconstitucional, independentemente de observar expressa previsão legal.
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Comentário de cada alternativa
Não viola a legalidade a lei que fixa o teto da taxa e deixa o ato infralegal definir o valor, em proporção razoável com os custos da atuação estatal (Tema 829 da Repercussão Geral do STF).
Pelo Tema 829 da Repercussão Geral do STF, o valor fixado por ato infralegal não pode ser atualizado acima dos índices de correção monetária previstos em lei. Ultrapassar esse limite seria majorar o tributo sem lei.
Pegadinha: Admite atualização acima dos índices legais, justamente o que o STF veda.Correta. É a tese do Tema 829 da Repercussão Geral do STF: a lei pode fixar o teto e permitir que ato infralegal defina o valor da taxa em proporção razoável com os custos estatais. A atualização desse valor não pode superar os índices de correção monetária legalmente previstos.
O Executivo não pode fixar a correção com discricionariedade e sem índice legal. Segundo o Tema 829 da Repercussão Geral do STF, a atualização fica limitada aos índices de correção monetária previstos em lei.
Atos infralegais podem tratar da correção monetária de taxas, que não equivale a majoração (art. 97, §2º, CTN), desde que respeitem os índices previstos em lei (Tema 829 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: O "independentemente" generaliza indevidamente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Taxas e Contribuição de Melhoria
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