Questão comentada · Direito Tributário
Questão 83 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
A respeito de imunidade tributária e isenção tributária, é correto afirmar que
- Aa isenção está no campo infraconstitucional e corresponde a uma hipótese de não incidência da norma tributária.
- Ba imunidade está no plano constitucional e proíbe a própria instituição do tributo relativamente às situações e pessoas imunizadas.
- Ca isenção é criada diretamente pela Constituição Federal de 1988, sendo uma norma negativa de competência tributária.
- Da imunidade pressupõe a incidência da norma tributária, sendo o crédito tributário excluído pelo legislador.
- Ea imunidade está no plano de aplicação da norma tributária, sendo equivalente ao estabelecimento de uma alíquota nula.
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Comentário de cada alternativa
A isenção é mesmo infraconstitucional, mas o CTN a trata como exclusão do crédito tributário (art. 175, I). Pela concepção adotada, ela pressupõe a incidência da norma e dispensa o pagamento. A doutrina que a vê como hipótese de não incidência legalmente qualificada não foi a adotada pela banca.
Pegadinha: A primeira parte é verdadeira; o erro está em chamar a isenção de "não incidência".Correta. A imunidade é norma constitucional que delimita negativamente a competência tributária: impede que o ente institua o tributo sobre as pessoas e situações imunizadas (ex.: art. 150, VI, CF).
A isenção decorre de lei do ente competente (art. 150, §6º, CF; art. 176, CTN). A norma constitucional negativa de competência é a imunidade.
Pegadinha: Atribui à isenção a característica da imunidade.Na imunidade não há incidência: o tributo nem pode ser instituído sobre aquela situação. Pressupor a incidência e excluir o crédito por lei é característica da isenção.
Pegadinha: Atribui à imunidade a característica da isenção.A imunidade atua no plano da competência, não no da aplicação da norma. A alíquota zero é técnica diferente: o tributo incide, mas o valor apurado é nulo.
Corrente oposta
Parte da doutrina (Souto Maior Borges e outros) define a isenção como hipótese de não incidência legalmente qualificada, o que tornaria defensável a alternativa A. A banca seguiu a concepção do CTN (exclusão do crédito, art. 175), e a B é inequívoca.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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