Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 84 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Uma associação de moradores de um bairro de determinado município da Federação propôs uma ação civil pública (ACP) em desfavor da concessionária de energia local, para que seja determinada a redução do campo eletromagnético em linhas de transmissão de energia elétrica localizadas nas proximidades das residências dos moradores do bairro, alegando eventuais efeitos nocivos à saúde humana em decorrência desse campo eletromagnético. Apesar de estudos desenvolvidos pela Organização Mundial da Saúde afirmarem a inexistência de evidências científicas convincentes que confirmem a relação entre a exposição humana a valores de campos eletromagnéticos acima dos limites estabelecidos e efeitos adversos à saúde, a entidade defende que há incertezas científicas sobre a possibilidade de esse serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde humana, o que exige análise dos riscos. Nessa situação hipotética, o pedido da associação feito na referida ACP se pauta no princípio ambiental
- Ada precaução.
- Bda proporcionalidade.
- Cda equidade.
- Ddo poluidor-pagador.
- Edo desenvolvimento sustentável.
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Comentário de cada alternativa
Correta. O pedido se baseia na incerteza científica sobre o risco, que é o núcleo do princípio da precaução. O STF tratou exatamente do caso dos campos eletromagnéticos (Tema 479 da Repercussão Geral): no estágio atual do conhecimento, vale observar os limites fixados pela OMS.
A proporcionalidade é um critério para ponderar e controlar medidas restritivas. O que fundamenta o pedido diante da incerteza científica é a precaução.
A equidade, inclusive intergeracional, trata da justa distribuição dos recursos ambientais. Não é o fundamento de um pedido baseado na incerteza científica.
O poluidor-pagador manda internalizar os custos da poluição e reparar os danos (art. 4º, VII, Lei 6.938/1981). Aqui não há dano comprovado, só um risco incerto.
O desenvolvimento sustentável busca compatibilizar crescimento econômico e preservação ambiental (art. 170, VI, e art. 225, CF). Não é o princípio que trata da incerteza científica.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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