Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 85 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Na propriedade de Roberto, localizada em um município do estado de Santa Catarina, existe um conjunto de cavidades naturais subterrâneas, sobre o qual Roberto pretende construir um empreendimento. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a pretensão de Roberto é juridicamente inviável, porque essas cavidades são bens de titularidade
- Ado estado de Santa Catarina.
- Bdo município de localização da propriedade.
- Cda União.
- Dcomum da União, do estado de Santa Catarina e do município de localização da propriedade.
- Econcorrente da União, do estado de Santa Catarina e do município de localização da propriedade.
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Comentário de cada alternativa
As cavidades naturais subterrâneas não estão entre os bens dos Estados do art. 26 da CF. São bens da União (art. 20, X).
A CF não atribui as cavidades naturais subterrâneas aos Municípios. Elas pertencem à União (art. 20, X).
Correta. São bens da União as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos (art. 20, X, CF). Por isso o proprietário do solo não pode dispor delas para seu empreendimento.
Não existe titularidade comum de bens públicos entre os entes. A competência comum do art. 23 diz respeito a tarefas administrativas, como proteger o patrimônio, e não à propriedade dos bens.
Pegadinha: Confunde a competência comum de proteção (art. 23) com a titularidade do bem.Competência concorrente é competência legislativa (art. 24, CF) e não define quem é dono do bem. As cavidades são exclusivamente da União.
Pegadinha: Confunde competência legislativa (art. 24) com titularidade do bem.Resolva esta e milhares de outras questões
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