Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 86 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC) é o órgão ambiental da esfera estadual catarinense responsável pela execução de programas e projetos de proteção ambiental, bem como pelo controle e pela fiscalização de atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental. De acordo com a Lei n.º 6.938/1981, o IMA/SC compõe o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) na qualidade de
- Aórgão superior.
- Bórgão supervisor.
- Córgão local.
- Dórgão seccional.
- Eórgão consultivo e deliberativo.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O órgão superior do SISNAMA é o Conselho de Governo, que assessora o Presidente da República (art. 6º, I, Lei 6.938/1981).
A Lei 6.938/1981 não prevê "órgão supervisor". Prevê órgãos superior, consultivo e deliberativo, central, executores, seccionais e locais (art. 6º).
Pegadinha: Inventa uma categoria que a lei não prevê.Órgãos locais são os órgãos ou entidades municipais (art. 6º, VI, Lei 6.938/1981). O IMA/SC é estadual.
Correta. Órgãos seccionais são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis por executar programas e projetos e por controlar e fiscalizar atividades capazes de degradar o meio ambiente (art. 6º, V, Lei 6.938/1981). É o caso do IMA/SC.
O órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA é o CONAMA (art. 6º, II, Lei 6.938/1981), de âmbito federal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), SISNAMA e Instrumentos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.