Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 87 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Determinada empresa pretende instalar uma indústria cloroquímica no estado de Santa Catarina e está ciente de que as atividades dessa indústria gerarão resíduos sólidos, líquidos e gasosos perigosos à saúde, ao bem-estar e à segurança da população local, ainda que sejam adotados todos os métodos adequados de controle e tratamento de efluentes. Para compatibilizar as atividades da referida indústria cloroquímica com a proteção ambiental, a empresa deverá instalar esse empreendimento em
- Azona de uso estritamente industrial aprovada e delimitada pelo governo do estado de Santa Catarina.
- Bzona de uso predominantemente industrial aprovada e delimitada pelo governo do estado de Santa Catarina.
- Czona de uso diversificado aprovada e delimitada pelo governo do estado de Santa Catarina.
- Dzona de uso ambiental-industrial aprovada e delimitada pela União e pelo município interessado.
- Ezona de uso estritamente industrial aprovada e delimitada pela União, ouvidos os governos interessados, tanto do estado de Santa Catarina quanto do município.
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Comentário de cada alternativa
A zona estritamente industrial é a correta, mas para polos cloroquímicos a delimitação cabe exclusivamente à União, ouvidos o Estado e o Município (art. 10, §2º, Lei 6.803/1980), e não ao governo estadual.
Pegadinha: Acerta o tipo de zona, mas erra o ente competente.As zonas predominantemente industriais recebem estabelecimentos cujos processos, submetidos a controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis (art. 3º, Lei 6.803/1980). Não servem para atividade que continua perigosa mesmo com controle.
As zonas de uso diversificado são para estabelecimentos compatíveis com as demais atividades urbanas, sem prejuízo para elas (art. 4º, Lei 6.803/1980). Não é o caso de indústria cloroquímica.
A Lei 6.803/1980 não prevê "zona de uso ambiental-industrial".
Pegadinha: Inventa uma categoria de zona.Correta. Indústrias cujos resíduos continuam perigosos mesmo com controle devem ficar em zonas de uso estritamente industrial (art. 2º, Lei 6.803/1980). Para polos cloroquímicos, a delimitação e a autorização cabem exclusivamente à União, ouvidos os governos estadual e municipal interessados (art. 10, §2º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), Segurança de Barragens e Mudanças Climáticas
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