Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 88 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Uma associação de proteção ao patrimônio ambiental de Santa Catarina, constituída havia seis meses, ajuizou ACP requerendo a paralisação das obras de construção de um resort sobre dois sambaquis do estado — depósitos de conchas dos povos pré-históricos que habitaram as regiões litorâneas do estado. A entidade, cumprindo sua finalidade institucional de proteger o meio ambiente, pleiteou na ACP a condenação do proprietário do resort pelos danos até então causados ao patrimônio arqueológico. De acordo com a legislação que rege os meios processuais para a defesa ambiental, a referida associação
- Anão detém legitimidade para propor a ACP, em razão do seu tempo de pré-constituição, mas poderia propor ação popular com o mesmo fim.
- Bnão detém legitimidade para propor a ACP, porque a defesa de patrimônio arqueológico extrapola as suas finalidades.
- Cdetém legitimidade para propor a ACP, independentemente de ter sido constituída nos termos da lei civil, pois não se exige das associações o registro do seu estatuto em cartório.
- Ddetém legitimidade para propor a ACP, pois o requisito de tempo de pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, se verificado manifesto interesse social pela dimensão do dano.
- Enão detém legitimidade para propor a ACP, a menos que atue em litisconsórcio com o Ministério Público.
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Comentário de cada alternativa
A ação popular só pode ser proposta por cidadão (art. 5º, LXXIII, CF), e pessoa jurídica não tem legitimidade para ela (Súmula 365 STF). Quanto à ACP, o requisito temporal pode ser dispensado (art. 5º, §4º, Lei 7.347/1985).
Pegadinha: Oferece como saída uma ação vedada às pessoas jurídicas.O patrimônio arqueológico integra o patrimônio cultural e ambiental (arts. 216, V, e 225, CF). Sua defesa está dentro da finalidade institucional da associação (art. 5º, V, b, Lei 7.347/1985).
A associação precisa estar constituída nos termos da lei civil, isto é, com estatuto registrado (art. 5º, V, a, Lei 7.347/1985; art. 45, CC). O juiz pode dispensar só o tempo de constituição, não esse requisito.
Pegadinha: Estende a dispensa judicial do prazo à exigência de constituição regular.Correta. A lei exige 1 ano de constituição, mas o juiz pode dispensar esse requisito quando houver manifesto interesse social, evidenciado pela dimensão ou característica do dano ou pela relevância do bem jurídico protegido (art. 5º, §4º, Lei 7.347/1985).
A legitimidade da associação é autônoma e concorrente, e não depende de litisconsórcio com o MP. O MP, se não for parte, atua como fiscal da ordem jurídica (art. 5º, §1º, Lei 7.347/1985).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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