Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 89 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Joana, moradora de uma comunidade quilombola, tem baixo grau de instrução e trabalha na principal atividade de subsistência da sua comunidade, que é a pesca. Durante uma pescaria, feita sempre aos domingos, no período noturno, ela capturou dois filhotes de baleia-franca, espécie inserida na lista local de espécies ameaçadas de extinção. Depois desse dia, Joana passou a fazer da pesca dessa espécie animal uma atividade econômica, com a venda para o comércio da região. Somente após ter praticado reiteradamente a atividade criminosa, ela descobriu que essa espécie de baleia era ameaçada de extinção. Arrependida, Joana dirigiu-se a uma delegacia de polícia e informou, com antecedência, à autoridade policial todos os locais em que havia instalado armadilhas de pesca. Além disso, passou a trabalhar em um projeto social para reparar o dano causado e a colaborar com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. Conforme as disposições da Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção que indica circunstâncias atenuantes de eventual pena criminal que possa ser imputada a Joana.
- Ao baixo grau de instrução de Joana e o seu pertencimento a uma comunidade quilombola
- Bo arrependimento de Joana, sua pretensão de reparar o dano e a periodicidade das pescas (sempre aos domingos)
- Ca comunicação prévia de Joana do perigo iminente de degradação ambiental, em razão das armadilhas de pesca instaladas, e a periodicidade das pescas (sempre aos domingos)
- Do baixo grau de instrução de Joana e sua colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental
- Eo pertencimento de Joana a uma comunidade quilombola e a sua desistência voluntária
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Comentário de cada alternativa
O baixo grau de instrução é atenuante (art. 14, I, Lei 9.605/1998), mas pertencer a comunidade quilombola não está no rol do art. 14.
Pegadinha: Mistura uma atenuante legal com uma circunstância que não é atenuante.O arrependimento com reparação do dano é atenuante (art. 14, II), mas cometer a infração aos domingos é agravante (art. 15, II, h, Lei 9.605/1998).
Pegadinha: Mistura uma atenuante com uma agravante.A comunicação prévia do perigo iminente de degradação é atenuante (art. 14, III), mas a prática aos domingos é agravante (art. 15, II, h, Lei 9.605/1998).
Pegadinha: Mistura uma atenuante com uma agravante.Correta. O baixo grau de instrução ou escolaridade e a colaboração com os agentes de vigilância e controle ambiental são atenuantes expressas (art. 14, I e IV, Lei 9.605/1998). As alternativas B e C também trazem atenuantes, mas cada uma inclui a prática aos domingos, que é agravante.
Pertencer a comunidade quilombola não é atenuante. A desistência voluntária é instituto do art. 15 do CP, que afasta a punição da tentativa, e não atenuante do art. 14 da Lei 9.605/1998; além disso, Joana consumou reiteradamente os crimes.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Penal Ambiental e Crimes da Lei 9.605/1998
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