Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 91 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública
- Aanular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sem necessidade de controle judicial.
- Bassegurar a veracidade dos fatos indicados em suas certidões, seus atestados e suas declarações, o que afasta o controle judicial.
- Cimpor os atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, por meio de ato judicial.
- Dexecutar suas decisões por meios coercitivos próprios, sem a necessidade da interferência do Poder Judiciário.
- Eexecutar ato administrativo por meios coercitivos próprios, o que afasta o controle judicial posterior.
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Comentário de cada alternativa
O poder de anular os próprios atos ilegais é a autotutela (Súmula 473 STF), atributo diferente da autoexecutoriedade.
Pegadinha: Descreve a autotutela no lugar da autoexecutoriedade.A fé pública de certidões e atestados decorre da presunção de veracidade, que é relativa e não afasta o controle judicial. Não se confunde com autoexecutoriedade.
Pegadinha: Descreve a presunção de veracidade e ainda a trata como absoluta.Impor obrigações a terceiros independentemente de sua concordância é a imperatividade. E ela se exerce pela própria Administração, não "por meio de ato judicial".
Pegadinha: Descreve a imperatividade e acrescenta a exigência de ato judicial, que não existe.Correta. Autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar suas decisões por meios coercitivos próprios, sem precisar de prévia autorização judicial. Ela existe quando a lei a prevê ou em situações de urgência.
A autoexecutoriedade dispensa a autorização judicial prévia, mas não afasta o controle judicial posterior, garantido pela inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).
Pegadinha: A primeira parte é verdadeira; o erro está em afastar o controle judicial posterior.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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