Questão comentada · Direito Tributário
Questão 81 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
O § 1.º do art. 145 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. O princípio do direito tributário relacionado à norma constitucional transcrita anteriormente é o
- Aprincípio da capacidade contributiva.
- Bprincípio da igualdade tributária.
- Cprincípio da irretroatividade tributária.
- Dprincípio da não cumulatividade.
- Eprincípio da benignidade.
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Comentário de cada alternativa
Correta. O art. 145, §1º, da CF positiva a capacidade contributiva: os impostos devem, sempre que possível, ser pessoais e graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. Para isso, o fisco pode identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
A igualdade tributária está no art. 150, II, da CF, que veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. A capacidade contributiva é um desdobramento dela, mas o dispositivo transcrito consagra a capacidade contributiva.
Pegadinha: Princípio afim, mas não é o que o dispositivo transcrito positiva.A irretroatividade proíbe cobrar tributo sobre fatos geradores anteriores à lei que o instituiu ou aumentou (art. 150, III, a, CF). Não tem relação com o texto transcrito.
A não cumulatividade, típica do IPI e do ICMS, permite compensar o imposto devido com o cobrado nas operações anteriores (arts. 153, §3º, II, e 155, §2º, I, CF).
A benignidade é a retroatividade da lei mais benéfica quanto a infrações e penalidades (art. 106, II, CTN). Não tem relação com o art. 145, §1º.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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