Questão comentada · Direito Tributário
Questão 80 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Uma autoridade tributária, respaldada por lei, emitiu despacho concedendo moratória em caráter individual para determinado contribuinte e, assim, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Posteriormente, o benefício foi revogado de ofício pelo fisco, em razão de ter sido comprovado que o beneficiário dolosamente simulou as condições para a sua fruição. Com esse fundamento, houve a imposição de penalidade ao contribuinte e a sua exclusão formal do programa em questão. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional,
- Aa concessão da moratória suspendeu o prazo decadencial para a cobrança do crédito, não sendo computado o tempo decorrido entre a concessão e a revogação do benefício.
- Ba concessão da moratória interrompeu o prazo prescricional para a cobrança do crédito, razão pela qual esse prazo somente recomeçou a correr após a revogação do benefício.
- Co tempo decorrido entre a concessão do benefício e a sua revogação não é computado para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
- Da revogação do benefício só terá validade se tiver ocorrido antes do término do prazo prescricional do direito à cobrança do crédito.
- Ea revogação do benefício só terá validade se tiver ocorrido antes do término do prazo decadencial relativo ao direito de constituição do crédito.
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Comentário de cada alternativa
Se a moratória foi revogada por dolo ou simulação, o tempo entre a concessão e a revogação não conta para a prescrição do direito de cobrar o crédito (art. 155, parágrafo único, CTN). A regra trata da prescrição, não da decadência.
Pegadinha: Troca prescrição por decadência.O CTN não diz que a concessão interrompe a prescrição, com reinício do prazo inteiro. Diz apenas que o período entre a concessão e a revogação não se computa, o que funciona como suspensão (art. 155, parágrafo único).
Pegadinha: Confunde a não contagem do período (suspensão) com interrupção.Correta. Quando a moratória individual é revogada porque o beneficiário agiu com dolo ou simulação, o tempo entre a concessão e a revogação não se computa para a prescrição da cobrança, e a penalidade é aplicada (art. 155, I e parágrafo único, CTN).
A exigência de que a revogação ocorra antes de prescrito o direito de cobrança vale apenas quando não há dolo ou simulação (art. 155, II, e parágrafo único, CTN). No caso, houve simulação dolosa.
Pegadinha: Aplica ao caso doloso a regra própria dos casos sem dolo.O art. 155 do CTN trata da prescrição do direito de cobrar o crédito, não do prazo decadencial para constituí-lo. Além disso, no caso de dolo, a lei não fixa esse limite temporal para a revogação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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